| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE A ENTIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/04/23, 15:57 Lei Ordinária 4190 2023 de São Jerônimo RS https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/419/4190/lei-ordinaria-n-4190-2023-dispoe-sobre-a-concessao-de-transporte… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4.190, DE 14 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE A ENTIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar o transporte para o deslocamento de integrantes e entidades culturais que representam o Município de São Jerônimo em competições ou apresentação artísticas e culturais realizadas fora da sede do Município, visando fomentar o desenvolvimento artístico e cultural em suas diversas modalidades. Parágrafo único. O transporte a ser concedido para o deslocamento poderá ser próprio do Município de São Jerônimo ou através de prestador de serviços contratado para esta finalidade, mediante o competente processo licitatório. O transporte poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com a modalidade artística e cronograma do evento, subordinado ao interesse público e disponibilidade financeira do município. Parágrafo único. Para o fim da concessão do incentivo disposto nesta Lei, considera-se: I - Individual: concedido ao representante da entidade que irá representar o Município de São Jerônimo em competições ou apresentação no âmbito estadual, nacional ou internacional; II - Coletivo: concedido a entidades artística ou cultural, sem fins lucrativos, que representarem o Município de São Jerônimo em competições ou apresentação no âmbito estadual, nacional ou internacional. Para se habilitar à concessão do transporte, as entidades artísticas ou culturais sem fins lucrativos, bem como os representantes, devem protocolar requerimento administrativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento, competição ou apresentação, acompanhado da seguinte documentação: I - Se representante individual: a) Cópia do documento oficial com foto; b) Plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição ou apresentação; c) Cópia do comprovante de inscrição no evento, competição ou apresentação; II - Se entidade cultural: a) Cópia do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório; b) Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício; c) Cópia da documentação pessoal do presidente da entidade; d) Cópia do CNPJ da entidade; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 14/04/23, 15:57 Lei Ordinária 4190 2023 de São Jerônimo RS https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/419/4190/lei-ordinaria-n-4190-2023-dispoe-sobre-a-concessao-de-transporte… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. e) Documentos que comprovem a participação em competição ou apresentação no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento cultural. f) Certidão negativa de débitos trabalhistas; g) Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais; h) Certidão negativa de débitos com o FGTS; i) Plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição ou apresentação; j) Cópia do comprovante de inscrição no evento, competição ou apresentação; Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de imagem ao Município, bem como usará obrigatoriamente em suas divulgações o Brasão do Município de São Jerônimo. Os requerimentos serão analisados pelo Executivo Municipal, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Cultura e Turismo, através da Coordenadoria de Cultura, ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário ou prestador de serviço contratado para esta finalidade, encaminhando estas ao setor competente do município. No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o representante ou a entidade beneficiada estará impedida de receber novo auxílio pelo Município de São Jerônimo, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através de competente processo administrativo. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2023 Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º