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norma nº 4191/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4191 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo".
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14/04/23, 15:58 Lei Ordinária 4191 2023 de São Jerônimo RS
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LEI Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Institui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a "Semana de
Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo".
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica instituída, no âmbito do Município de São Jerônimo/RS, a "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e
Empreendedorismo", a ser realizada, anualmente, na penúltima semana de novembro.
A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo tem como objetivo transmitir conceitos
básicos de educação financeira, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, tendo como diretrizes:
- Introdução aos conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço
positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento por dinheiro, cheque, cartões de
débito e crédito;
- Difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro
e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;
- Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a
conscientização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros
em financiamentos e aplicações financeiras; e
- Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da
importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura;
Para a devida execução da "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo", as diretrizes
mencionadas no art. 2º serão aplicadas por meio da promoção de palestras, debates e outras atividades com acesso ao público,
que serão devidamente realizadas pelo conjunto de entidades representativas e entendedoras desta matéria, visando, assim,
aprofundar o conhecimento do público em geral sobre a importância educação financeira e empreendedorismo.
A programação da "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo" será devidamente
organizada pelo conjunto de entidades representativas deste movimento, podendo, no entanto, ocorrer em parceria com os órgãos
públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas da presente conscientização.
A "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo" deverá constar no calendário oficial de
eventos do Município.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
14/04/23, 15:58 Lei Ordinária 4191 2023 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/420/4191/lei-ordinaria-n-4191-2023-institui-no-ambito-do-municipio-de-sao-je… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2023

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