| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo". |
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14/04/23, 15:58 Lei Ordinária 4191 2023 de São Jerônimo RS https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/420/4191/lei-ordinaria-n-4191-2023-institui-no-ambito-do-municipio-de-sao-je… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Institui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo". O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Fica instituída, no âmbito do Município de São Jerônimo/RS, a "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo", a ser realizada, anualmente, na penúltima semana de novembro. A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo tem como objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, tendo como diretrizes: - Introdução aos conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento por dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito; - Difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas; - Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a conscientização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; e - Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura; Para a devida execução da "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo", as diretrizes mencionadas no art. 2º serão aplicadas por meio da promoção de palestras, debates e outras atividades com acesso ao público, que serão devidamente realizadas pelo conjunto de entidades representativas e entendedoras desta matéria, visando, assim, aprofundar o conhecimento do público em geral sobre a importância educação financeira e empreendedorismo. A programação da "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo" será devidamente organizada pelo conjunto de entidades representativas deste movimento, podendo, no entanto, ocorrer em parceria com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas da presente conscientização. A "Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo" deverá constar no calendário oficial de eventos do Município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 14/04/23, 15:58 Lei Ordinária 4191 2023 de São Jerônimo RS https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/420/4191/lei-ordinaria-n-4191-2023-institui-no-ambito-do-municipio-de-sao-je… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2023