| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. |
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LEI N° 4.197, DE 27 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC, como principal articulador das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. CAPITULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Seção I Disposições Gerais Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura – SMC, rege-se pelos seguintes princípios: I - Diversidade das expressões culturais; II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - Cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - Integração E interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - Transversalidade das políticas culturais; VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - Transparência e compartilhamento das informações; X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Art. 3º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. Seção II Da Estrutura Art.4º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – é integrado pelas seguintes instâncias e instrumentos: I – Instância de coordenação, exercida pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer. II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura – CMC. III - Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC. Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, e da segurança. Subseção I Da Coordenação Art. 5º A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC compete à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer. Art. 6º À Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, como coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete: I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; II – Promover a integração do Município aos Sistemas Nacional e Estadual de cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão; III - Implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação; IV - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural; V - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VI - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; VII - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; VIII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC; Subseção II Do Conselho Municipal de Política Cultural Art. 7º É criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura. Art. 8º O CMPC será paritário, composto por 8 membros titulares e igual número de suplentes, sendo indicado pelas respectivas organizações: I – Quatro representantes do Poder Público: a) 1 representante da Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e Lazer; b) 1 representante da Secretaria Municipal do Planejamento; c) 1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; d) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação; II – Quatro representantes da sociedade civil: a) 1 representante da Liga das Equipes da Gincana Municipal de São Jerônimo; b) 1 representante das entidades carnavalescas; c) 1 representante das entidades tradicionalistas; d) 1 representante da associação dos artesões; § 1º Os membros do CMPC serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, os quais deverão ter sido submetidos a eleição democrática dentro de seu respectivo segmento. § 2º O CMPC elegerá, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, com os respectivos suplentes, para o mandato de 2 anos. § 3º O desempenho da função de membro do CMPC será gratuito e considerado de relevância para o Município. Art. 9º São atribuições do CMPC: I – Aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura; II – Aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura; III - Colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais; IV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura; VI – Deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; VII - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; VIII – Opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, quando implementado; IX – Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC; X - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XI - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XII - Aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer. XIII - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município; XIV – Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XV - Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência; XVI - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; XVII - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada; XVIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 10. Os membros do CMPC reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando nececossário, em sessões abertas ao público. Art. 11. Compete ao Presidente do CMPC: I – Coordenar os trabalhos e representar o colegiado; II – Convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas; III – Dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos; IV – Resolver as questões de ordem; V – Promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços; VI – Exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações; VIII – Solicitar ao Secretário Municipal de Cultura a prestação de contas relativa a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura.; IX – Resolver os casos omissos de natureza administrativa. Art. 12. Compete ao Vice-Presidente do CMPC substituir o Presidente nos casos de impedimento. Parágrafo único. No caso de vacância da Presidência do CMPC, será realizada nova eleição para finalizar o mandato. Art. 13. O funcionamento do CMPC será definido no Regimento Interno, proposto e aprovado por seus integrantes no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Lei. Subseção III Da Conferência Municipal da Cultura Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura – CMC, organizada, convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC. §1º A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer constituirá uma Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções: I – Elaborar e divulgar o Regimento Interno da conferência; II – Providenciar a publicação do Edital de convocação; III - Promover a realização da conferência, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos; IV - Elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão; V - Escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos; VI - Receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, bem como a lista dos delegados eleitos. §2º É autorizada a contratação de especialistas e técnicos para assessorar na organização e/ou palestrar na Conferência Municipal de Cultura. §3º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções e proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. §4º A CMC será realizada ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo. §5º A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. §6º A Conferência elegerá os seus delegados para as conferências estadual e nacional. §7º A primeira Conferencia Municipal da Cultura deverá ocorrer em até dois anos após a publicação desta Lei. Art. 15. São atribuições da Conferência Municipal de Cultura: I - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura; II - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município; III - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural; IV - Auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade; V - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo; VI - Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; VII - Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sugerindo modificações, quando necessárias; X - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura. CAPITULO II DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Seção I Disposições Gerais Art. 16. Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – Plano Municipal de Cultura – PMC e Planos Setoriais; II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC. Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento e de qualificação dos recursos humanos. Seção II Plano Municipal da Cultura Art. 17. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art. 18. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC. §1º Excepcionalmente, o primeiro Plano Municipal de Cultura será elaborado por Comitê designado exclusivamente para atender esta demanda e terá validade até a realização da primeira CMC. §2º O Plano Municipal de Cultura será instituído através de lei, cujo projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Art. 19. O Plano Municipal de Cultura conterá: I – Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II – Diretrizes e prioridades; III – Objetivos gerais e específicos; IV – Estratégias, metas E ações; V – Prazos de execução; VI – Resultados e impactos esperados; VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII – Mecanismos e fontes de financiamento; IX – Indicadores de monitoramento e avaliação. Seção III Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC Art. 20. O Sistema Municipal da Cultura será financiado através dos seguintes mecanismos: I – Fundo Municipal de Cultura; II – Incentivo Fiscal, conforme lei específica; IV – Outros que venham a ser criados. §1º Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura constarão nas leis orçamentárias. §2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 20 desta Lei. §3º Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da infraestrutura de teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais e outros. Subseção I Do Fundo Municipal de Cultura – FMC Art. 21. É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. Art. 22. São recursos do Fundo Municipal da Cultura: I – Os constantes na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais; II – Os provenientes de doações, contribuições ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; III – Os provenientes de operações de crédito interno e externo firmados pelo Município e destinados ao Fundo; IV – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; V – Os provenientes de transferências federais e/ou estaduais; VI – Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; VII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo; VIII – Receitas oriundas de multas ou de preços públicos destinadas ao fundo; IX – Valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal da Cultura; X – Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados nos respectivos instrumentos; XII – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 31. Os recursos do FMC serão aplicados para: I – Dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município; II – Estimular o desenvolvimento cultural do Município; III – Apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, do Município; IV – Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística; V – Incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de expressão da cultura; VI – Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local. Art. 23. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, observado o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo único. Ao final do exercício, a Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e Lazer prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal para os devidos fins. Art. 24. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município. Parágrafo Único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito. Art. 25. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição. Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados. Art. 26. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 27. O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos não reembolsáveis, na forma do regulamento, que poderão ter como beneficiários pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, assim como grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, reconhecidos como pontos de cultura, a serem selecionados na forma da legislação aplicável. §1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura. §2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. §3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até cinco por cento de seu custo total. §4º A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto. Art. 28. Nos projetos apoiados pelo FMC constará expressamente o apoio institucional do Município de São Jerônimo. Art. 29. Os projetos concorrentes ao financiamento pelo FMIC devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de São Jerônimo. Art. 30. As pessoas físicas, jurídicas ou pontos de cultura recebedores de recursos do Fundo prestarão contas dos valores recebidos no prazo e forma estabelecidos na legislação pertinente, sob nada de aplicação das sanções correspondentes. Art. 31. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais. Art. 32. Na quitação da pendência, o proponente poderá, à critério da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, ser reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 2 anos, será excluído, pelo prazo de 2 anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura. Art. 33. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. Art. 34. A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 35. O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 37. O Município de São Jerônimo integrará ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto na Lei nº 12.343/2010. Art. 38. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignados na LOA. Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal 2.084/2002. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração