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norma nº 4198/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4198 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.198, DE 27 DE ABRIL DE 2023



ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, como órgão consultivo e de cooperação governamental, que tem como finalidade auxiliar a Administração Pública na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.



Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN será órgão encarregado do estudo e soluções dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como, examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação, referentes à sua finalidade.



Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, terá como atribuições principais:



I – Propor:



a)	A fixação do número de táxis no território de São Jerônimo, tanto na Sede quanto no interior do Município;

b)	Definição dos locais de pontos fixos de táxi no perímetro urbano;

c)	Definição dos locais de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo;

d)	Os locais e formas de estacionamento nas vias públicas;

e)	As formas e locais de sinalização das vias públicas urbanas e placas indicativas nas estradas municipais, atendendo o estabelecido nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito;

f)	Os limites de peso de veículos e suas cargas:

g)	Os limites de velocidade das vias públicas;

h)	A criação dos agentes municipais de trânsito;

i)	Apresentação de proposições em busca de soluções para a mobilidade urbana do Município;

j)	Sugestão de normas regulamentadoras que tratam de temas que visam solucionar problemas como do trânsito em geral, modos de transporte e mobilidade urbana. 



II - Apreciar e emitir parecer sobre os temas submetido à consulta do colegiado, tais como:



a)	Composição do valor de tarifas para as linhas de transporte coletivo urbano

b)	Tarifas para os modais de táxi convencional e táxi-lotação;

c)	Concessão de linhas de transporte coletivo e táxi-lotação;

d)	Permissões de táxi convencional;

e)	Regulamentação de sentido de fluxo de vias urbanas;

f)	Implantação de lombadas como redutores de velocidade;

g)	Implantação de controladores eletrônicos de velocidade:

h)	Implantação de passagens elevadas de pedestres;

i)	Implantação de sinalização tática ou temporária;

j)	Outros assuntos pertinentes.



Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada por 18 (dezoito) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes:



I - Representantes Governamentais:



a) Um representante do Poder Executivo;

b) Um representante da JARI Municipal;

c) Um representante da Defesa Civil do Município;

d) Um representante do Corpo de Bombeiros

e) Um representante da Brigada Militar;



II - Representantes dos Usuários:



a) Um representante dos Pedestres; 

b) Um representante dos Ciclistas; 

c) Um representante dos Idosos;

d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE e/ou deficientes físicos;

e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA;

f) Um representante do CONSEPRO;

g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

h) Um representante das Associações Comunitárias;

i) Um representante das entidades protetoras dos animais.



III - Representantes dos Prestadores de Serviços:



a) Um representante dos Permissionários Taxistas; 

b) Um representante do Transporte Escolar;

c) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de transporte coletivo;

d) Um representante dos Transportadores de Cargas; 



§1º As entidades devidamente constituídas e com representação no Conselho de Trânsito indicarão 02 (dois) nomes cada uma delas, um titular e um suplente, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução.



§2º Para a escolha dos representantes dos Usuários e/ou representante dos Prestadores de Serviços, os quais não tenham entidade constituídas, como também aqueles representantes que existe mais de uma entidade que possa ter direito a fazer parte do conselho, no Edital de Eleição, deverá ser concedido prazo para habilitação das pessoas físicas ou entidades interessadas.



§3º Caso tenha mais de um interessado na representação dos usuários e nos representantes de prestadores de serviços, a escolha deverá ser decidida pelos membros do Conselho, antes da formação do novo Conselho.



§4º Caso não haja interessados caberá ao Prefeito Municipal a indicação dos representantes.



Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transito - COMTRAN será gratuito e considerado de relevância pública.



Art. 6º O Presidente, vice-presidente, o Secretário e 2º Secretário do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, serão indicados pelo Prefeito Municipal, com duração de mandato de um ano.



Art. 7º Ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:



a)	Convocar e presidir as Sessões do Conselho;

b)	Designar os relatores para a matéria em estudo;

c)	Promover as diligências necessárias;

d)	Assinar com os demais membros presentes as sessões, bem como, com o Secretário as Atas das reuniões do Conselho;

e)	Solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, os créditos e providências necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho.



Art. 8º Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:



a)	Substituir o Presidente do Conselho quando necessário;

b)	Assumir as incumbências citadas no artigo anterior.



Art. 9º Ao Secretário do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN incumbe:



a)	Providenciar, de ordem do Presidente, sobre as Convocações;

b)	Preparar, de acordo com as instruções do Presidente, a pauta dos trabalhos e Sessões;

c)	Assistir as sessões, acompanhando pessoalmente os trabalhos do Conselho;

d) Imprimir a relação de presenças para cada reunião e coletar as assinaturas

e)	Lavrar as Atas das Sessões, assinando-as com o Presidente;

f)	Executar os trabalhos atinentes à Secretaria do Conselho bem como qualquer trabalho determinado pelo Presidente;

g)	Apresentar ao Presidente o Relatório anual dos trabalhos da Secretaria do Conselho.



Art. 10. Ao 2º Secretário do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:



a)	Substituir o Secretário do Conselho quando necessário;

b)	Assumir as incumbências citadas no artigo anterior. 



Art. 11. Aos membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:



a)	Participar das reuniões;

b)	Atender as designações do Presidente para redigir a matéria em estudo;

c)	Pronunciar-se sobre os assuntos abordados, usando do direito do voto, quando for o caso;

d)	Sugerir providências para tornar o ambiente da mobilidade urbana mais seguro para todos.



Art. 12. O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN reunir-se-á, em Sessão Ordinária, bimestralmente e em Sessão Extraordinária, sempre que convocada pelo seu Presidente ou por deliberação da maioria dos seus membros.



Parágrafo único. O calendário das Sessões Ordinárias bimestrais, serão determinados sempre na primeira reunião do conselho formado, devendo ser submetido a votação dos presentes e devidamente registrado em ata.



Art. 13. O Conselho poderá reunir-se com qualquer número de membros, mas somente deliberará com a presença de no mínimo 1/3 (um terço), cabendo apenas um voto a cada entidade representada.



Art. 14. A ordem dos Trabalhos das Sessões será a seguinte:



a)	Verificação do número dos presentes;

b)	Expediente;

c)	Designação dos Relatores;

d)	Assuntos Gerais;



Art. 15. As propostas apresentadas durante as Sessões, serão classificadas, a critério do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, em matéria de processo administrativo ou de deliberação imediata.



Art. 16. As resoluções e atas do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN serão assinadas pelo secretário e pelo presidente, com registro de presença em documento próprio que é parte integrante da ata.



Art. 17. As resoluções do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, após homologadas pelo Prefeito e publicadas no Diário Oficial do Município, serão sempre que houver relevância, remetidas cópias as repartições ou entidades com que o assunto tenha relação.



Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir e manifestar-se nas reuniões do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN, as quais serão públicas e divulgadas a sua realização com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.



Art. 19. É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, prestar informações sobre assuntos em andamento ou estudo do colegiado, salvo por ordem expressa do Presidente.



Art. 20. Casos omissos a regulamentação desta lei, poderão ser submetidos formalmente à análise da Procuradoria Geral do Município.



Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.406/2005.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração











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