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← São Jerônimo (RS)

norma nº 4201/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4201 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre a publicidade de relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Munícipio de São Jerônimo e da outras providências.
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LEI N° 4.201, DE 10 DE MAIO DE 2023





Dispõe sobre a publicidade de relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Munícipio de São Jerônimo e da outras providências



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1ºO Poder executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da Prefeitura de São Jerônimo, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.



Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo:



Autor;

Valor;

Data do recebimento do recurso; e

Destinação dos recursos.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                              Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	







Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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