| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Munícipio de São Jerônimo e da outras providências. |
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LEI N° 4.201, DE 10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade de relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Munícipio de São Jerônimo e da outras providências
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1ºO Poder executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da Prefeitura de São Jerônimo, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo:
Autor;
Valor;
Data do recebimento do recurso; e
Destinação dos recursos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração