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norma nº 4202/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4202 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a doação, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade e dá outras providências.
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LEI N° 4.202, DE 16 DE MAIO DE 2023





Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a doação, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade e dá outras providências





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas de direito privado, instituições ou entidades não governamentais, mediante contrato, o direito de exploração de publicidade em lixeiras, postes de placas de denominação de logradouros públicos e bancos.



§1º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a concessionária além de efetuar a doação do material que será utilizado para propaganda, se responsabiliza exclusivamente pela instalação, manutenção e a conservação das lixeiras, placas de denominação de logradouros públicos e bancos.



§2º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Município conforme prevê artigo 8º deste regulamento, face padronização exigida.



Art. 2ºO Município manterá um sistema de controle das vias, logradouros públicos, locais de lazer e Unidades Básicas de Saúde (UBS) a serem instalados os equipamentos, com a finalidade de requisitar à doação que será feita pelas empresas, instituições ou entidades concessionárias interessadas.



Art. 3º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, placas, bancos e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade das concessionárias doadoras.



Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços destinados à instalação das lixeiras, postes com placas de nomenclaturas de logradouros públicos e bancos, objetos da concessão de exploração de publicidade de que trata esta lei.



Art. 4º É vedada a veiculação de propaganda produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político-partidária.



Parágrafo único – O município exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.



Art. 5º Será vedado à concessionária doadora, transferir, ceder, sublocar ou delegar à terceiros o objeto da doação.



Art. 6º A concessão de que trata está Lei será outorgada pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, à interesse da parte concessionária (doadora), com manifestação expressa ao ente público cessionário.



Art. 7º Extinto o período da concessão, os equipamentos de que tratam está Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de São Jerônimo, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.



Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                              Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	







Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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