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norma nº 4204/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4204 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaLEI MUNICIPAL Nº 4204- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA ASECRETARIA DE OBRAS.
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24/05/2023, 11:36 Lei Ordinária 4204 2023 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/421/4204/lei-ordinaria-n-4204-2023-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi… 1/2
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LEI Nº 4.204, DE 23 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE OBRAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Operário 14 (quatorze) Ensino Fundamental Incompleto 30h R$ 1.010,36 + INSALUBRIDADE
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos.
 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo I.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
24/05/2023, 11:36 Lei Ordinária 4204 2023 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/421/4204/lei-ordinaria-n-4204-2023-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/05/2023

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