| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4214/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 199.742,82. |
| native_id | 4152 |
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LEI N° 4.214, DE 20 DE JUNHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.742,82
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 199.742,82 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2456-MANUT ENSINO INFANTIL C/REC VAAR-FUNDEB
339030.00.00-Material de Consumo 59.871,41
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 40.000,00
0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2458- MANUT ENSINO FUNDAMENTAL C/REC VAAR-FUNDEB
339030.00.00-Material de Consumo 59.871,41
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 40.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos que serão repassados pelo FNDE a título de complementação do FUNDEB/VAAR, (Portaria Interministerial MEC/ME 07/2022 de 29 de dezembro de 2022).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração