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norma nº 4214/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4214 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaLei Municipal nº 4214/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 199.742,82.
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LEI N° 4.214, DE 20 DE JUNHO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.742,82





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 199.742,82 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2456-MANUT ENSINO INFANTIL C/REC VAAR-FUNDEB

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                                  59.871,41

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                             40.000,00



0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2458- MANUT ENSINO FUNDAMENTAL C/REC VAAR-FUNDEB

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                                59.871,41

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                             40.000,00



                                       

Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos que serão repassados pelo FNDE a título de complementação do FUNDEB/VAAR, (Portaria Interministerial MEC/ME 07/2022 de 29 de dezembro de 2022).





                                        





Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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