| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4222/2023 - Altera a Lei Municipal 4.215/2023 que autorizou a contratação emergencial de Vigias. |
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LEI N° 4.222, DE 19 DE JULHO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.215/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterada no quadro do artigo 1º da Lei Municipal 4.215, de 05 de julho de 2023, a carga horária para o cargo de Vigia, passando a ser 40 horas semanais. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração