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norma nº 4222/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4222 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaLei Municipal nº 4222/2023 - Altera a Lei Municipal 4.215/2023 que autorizou a contratação emergencial de Vigias.
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LEI N° 4.222, DE 19 DE JULHO DE 2023





ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.215/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIAS





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica alterada no quadro do artigo 1º da Lei Municipal 4.215, de 05 de julho de 2023, a carga horária para o cargo de Vigia, passando a ser 40 horas semanais.



Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração







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