| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4223/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3132/2013 que institui o sistema de controle interno Municipal. |
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LEI N° 4.223, DE 25 DE JULHO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.132/2013 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o inciso XXIV do art. 15 da Lei Municipal 3.132 de 23 de janeiro de 2013, passando a ter a seguinte redação: Art. 15. [...] XXIV – acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração