| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4225/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00. |
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LEI N° 4.225, DE 25 DE JULHO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 0501-MANUTENÇÃO DA SEC DA DEFESA CIVIL 1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS 339032.00.00-Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 15.000,00 0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1160-EMENDAS IMPOSITIVAS -CONSTRUÇÃO ÁREA COBERTA 449051.00.00-Obras e Instalações 25.000,00 0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE 0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES 1164-EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO DE TUBOS 339030.00.00-Material de Consumo 10.000,00 1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS 339032.00.00-Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 5.000,00 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1154-EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO DE PRACINHAS 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 10.000,00 1156-EMENDAS IMPOSITIVAS – REFORMA PISTA SKATE 339030.00.00-Material de Consumo 20.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre 999999.99.00-Reserva de Contingência 90.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração