| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4229/2023 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga Independente das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo e dá outras providências. |
| native_id | 4167 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.229, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44. Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXVIII Gincana Cultural de São Jerônimo – 2023, através das Emendas Impositivas. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES 335043.00.00-Subvençoes Sociais 49.000,00 Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração