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norma nº 4229/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4229 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaLei Municipal nº 4229/2023 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga Independente das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo e dá outras providências.
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LEI N° 4.229, DE 01 DE AGOSTO DE 2023



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44.



Parágrafo único -  A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXVIII Gincana Cultural de São Jerônimo – 2023, através das Emendas Impositivas.



Art. 2º	 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES 

335043.00.00-Subvençoes Sociais                                                                                                      49.000,00



Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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