| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4231/2023 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Segunda Coordenadoria Regional Tradicionalista. |
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LEI N° 4.231, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A SEGUNDA COORDENADORIA REGIONAL TRADICIONALISTA O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a SEGUNDA COORDENADORIA REGIONAL TRADICIONALISTA, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-00, visando a realização da Semana Farroupilha de São Jerônimo, edição 2023. Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 25.525,31 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 1.776/2023. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 2051-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 335043.00.00-Subvençoes Sociais 25.525,31 Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração