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norma nº 4232/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4232 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaLei Municipal nº 4232/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 21.348,12.
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LEI N° 4.232, DE 01 DE AGOSTO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.348,12





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 21.348,12 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 

1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS

2460-PROGRAMA PROCAD – SUAS

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                                  1.348,12

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                                10.000,00

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                             10.000,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do novo programa do Governo Federal, através do MDS, denominado Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS, conforme documento em anexo.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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