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norma nº 4235/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4235 / 2023
Date 2023-09-06
Ementa Projeto de Lei nº 11/2023 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.235, DE 21 DE AGOSTO DE 2021
FICA DETERMINADA A PUBLICAÇÃO 
ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS 
SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS 
PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para serviços de horas 
máquina prestadas aos produtores rurais no âmbito distrital, pela Secretaria de 
Agricultura e aos munícipes na sede do Município, prestadas pela Secretaria de Obras.
§1º Fica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma 
distrital ou se localidades, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado 
distrito ou localidade, sempre seguindo a ordem de cadastro da respectiva região.
§2º Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá 
a Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2º A lista de espera deverá ser distrital e conter: 
I - Nome do solicitante;
II- Localidade;
III - Data da solicitação;
IV - A posição que o agricultor ocupa em seu distrito na lista de espera.
Art. 3º A lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de São 
Jerônimo/RS, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada 
mensalmente até o último dia útil de cada mês.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta (30) dias da data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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