| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 11/2023 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.235, DE 21 DE AGOSTO DE 2021 FICA DETERMINADA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para serviços de horas máquina prestadas aos produtores rurais no âmbito distrital, pela Secretaria de Agricultura e aos munícipes na sede do Município, prestadas pela Secretaria de Obras. §1º Fica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma distrital ou se localidades, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito ou localidade, sempre seguindo a ordem de cadastro da respectiva região. §2º Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá a Administração Pública ignorar a ordem de espera. Art. 2º A lista de espera deverá ser distrital e conter: I - Nome do solicitante; II- Localidade; III - Data da solicitação; IV - A posição que o agricultor ocupa em seu distrito na lista de espera. Art. 3º A lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de São Jerônimo/RS, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente até o último dia útil de cada mês. Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 4º.Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta (30) dias da data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração