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norma nº 4242/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4242 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaLei Municipal nº 4242/2023 - Institui o Programa de recuperação de Créditos – REFAZ 2023 e dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de crédito tributário ou não tributário.
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LEI N° 4.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023







INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - REFAZ 2023 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.







O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda do Município de São Jerônimo – REFAZ 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, no Município de São Jerônimo.



Art. 2º O ingresso no Programa “REFAZ 2023”, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de sua dívida ativa.



§1º A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os dias 02.10.2023 e 31.10.2023, através do Termo Padrão de Parcelamento.



§2º Os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do parágrafo anterior serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.



§3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais a multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da Legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.



Art. 3º O programa “REFAZ 2023” consiste na redução de juros e multa, relacionados a débitos de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:



I – 99% (noventa e nove por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, se quitado em parcela única;

II – 80% (oitenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, para pagamento do débito consolidado em até 3 (três) parcelas;

III - 70% (setenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, para pagamento do débito consolidado em até 6 (seis) parcelas;

IV - 40% (quarenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas;



§1º As prestações serão mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização da adesão ao programa e assinatura do Termo Padrão de Parcelamento.



§2º O valor da parcela, para fins do disposto neste artigo, não poderá ser inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais).



Art. 4º Para os efeitos do programa “REFAZ 2023”, entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento.



Parágrafo único. Será facultada à adesão ao programa “REFAZ 2023” aos contribuintes que possuam parcelamento ativo. 



Art. 5º A opção pelo Programa “REFAZ 2023”, significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.



Parágrafo Único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.



Art. 6º Com ingresso do Programa “REFAZ 2023” e o cumprimento de suas prestações mensais por parte do devedor, os seus créditos tributários e não tributários que eventualmente sejam objeto de execução fiscal ficarão com sua exigibilidade suspensa.



Art. 7º A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa “REFAZ 2023”, será dele automaticamente excluída na hipótese de inadimplência de três parcelas consecutivas;

Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do programa, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, assim como no consequente ajuizamento de execuções fiscais dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, no prosseguimento da ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa.



Art. 8º Os optantes pelo “REFAZ 2023” somente poderão aderir ao programa uma única vez.



Art. 9º Para efeitos desta lei, e para aqueles que não aderirem ao programa “REFAZ 2023”, os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).



Art. 10.  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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