| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4243/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE VISIBILIDADE ÀS DEFICIÊNCIAS OCULTAS E REGULAMENTA O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS COMO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NÃO VISÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4264 |
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LEI N° 4.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Institui no Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Visibilidade às deficiências ocultas e regulamenta o uso do CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS como auxiliar de identificação de Deficiências não visíveis e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Jerônimo a Política Municipal de Visibilidade às Deficiências Ocultas e regulamenta o uso do cordão de girassol ou de quebra- cabeças como auxiliar de identificação de deficiências não visíveis. Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas. Parágrafo único. As “Deficiências Ocultas” são aquelas que podem não ser percebidas de imediato. É o caso do Autismo, Surdez, Transtorno de Déficit de Atenção, Hiperatividade, Fobias, Demência, Deficiências Cognitivas, podendo ainda incluir casos de colite ulcerosa e Doença de Crohn, entre outras. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Visibilidade às Deficiências Ocultas: I – Apoio social e psicológico às famílias de pessoas com Deficiências Ocultas; II – Garantir às pessoas com Deficiências Ocultas e suas famílias a aquisição de informações e orientações básicas sobre Deficiências Ocultas, direitos e formas de acesso às políticas públicas disponíveis; III – Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas com Deficiências Ocultas oportunidades de integração social, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e inserção no mundo do trabalho; IV – Promover campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades das Deficiências Ocultas, bem como, a Política Municipal de Visibilidade às Deficiências Ocultas que regulamenta o uso do cordão de girassol ou de quebra cabeças, para crianças e pessoas com autismo; V – Disponibilizar esclarecimentos e orientações sobre Deficiências Ocultas para os profissionais das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, visando ao atendimento, à abordagem e ao socorro às pessoas com Deficiências Ocultas. VI – Capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação, assistência social no tocante às especificidades das Deficiências Ocultas, bem como, a Política Municipal de Visibilidade às Deficiências Ocultas que regulamenta o uso do cordão de girassol ou de quebra cabeças, para crianças e pessoas com autismo; Art. 4º As ações descritas no art. 3º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. Art. 5º Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta. Parágrafo único. O colar de girassol trata-se de uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis. Art. 6º Pessoas com TEA (Autismo) podem utilizar a fita do Quebra-Cabeça, que consiste em peças de quebra cabeça em diferentes cores ou cordão com um lado do Girassol e outro do Quebra Cabeça. Art. 7º Por meio do uso do cordão de girassol ou de quebra cabeças, proporcionará a visibilidade da pessoa com deficiência oculta, assegurando seus direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração