| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2023 |
| Date | 2023-09-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4247/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023 QUE INSTITUIU O REFAZ 2023. |
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LEI N° 4.247, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023 QUE INSTITUIU O REFAZ 2023 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 9º da Lei Municipal 4.242, de 12 de setembro de 2023, com a seguinte redação: Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ocasionará o cancelamento do parcelamento. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração