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norma nº 4247/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4247 / 2023
Date 2023-09-23
EmentaLei Municipal nº 4247/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023 QUE INSTITUIU O REFAZ 2023.
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LEI N° 4.247, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023







ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023 QUE INSTITUIU O REFAZ 2023





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 





L E I



Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 9º da Lei Municipal 4.242, de 12 de setembro de 2023, com a seguinte redação:



Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ocasionará o cancelamento do parcelamento.



Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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