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norma nº 4248/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4248 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaLei Municipal nº 4248/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE.
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LEI N° 4.248, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Terapeuta Ocupacional

01

Curso Superior Terapia Ocupacional e habilitação junto ao conselho profissional

20h

R$ 3.498,69

Psicólogo

01

Curso Superior Psicologia e habilitação junto ao conselho profissional

20h

R$ 3.498,69

Farmacêutico

01

Curso Superior Farmácia e habilitação junto ao conselho profissional

40h

R$ 5.737,82



Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º As atribuições do cargo de Terapeuta Ocupacional são as seguintes:



DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO

• Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências.

• Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação.

• Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação.

• Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.

• Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.

• Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.

• Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.

• Utilizar recursos de informática.

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.





Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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