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norma nº 4249/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4249 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaLei Municipal nº 4249/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS.
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LEI N° 4.249, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do CNPJ 90.893.264/0001-04, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2023.



Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.307/2023.





Art. 2º	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES

335043.00.00-Subvençoes Sociais                                                                                                      47.000,00



Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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