| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4249/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS. |
| native_id | 4270 |
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LEI N° 4.249, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do CNPJ 90.893.264/0001-04, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2023. Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.307/2023. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES 335043.00.00-Subvençoes Sociais 47.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração