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norma nº 4250/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4250 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaLei Municipal nº 4250/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.074/2022 QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO.
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LEI N° 4.250, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023



ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.074/2022 QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I





Art. 1º Esta lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo de acordo com a dinâmica atual do Governo Municipal.



CAPITULO I

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE GOVERNO



Art. 2º Exclui a Assessoria de Comunicação da relação do art. 6º da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Art. 6º [...]

1. Assessoria Técnica Superior;

2. Assessoria de Propaganda;

3. Assessoria das Relações Institucionais;

4. Ouvidoria;

5. Secretaria da Junta Militar;

6. Controle Interno.



Art. 3º Fica extinto o cargo de Assessor de Comunicação – CC5.



Art. 4º Altera as atribuições do cargo de Assessor de Propaganda, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor de Propaganda.

Atribuições: Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Governo em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos com a propaganda da Administração Municipal.  Exemplos de atribuições: Planejar e coordenar calendário anual de eventos e campanhas junto aos solicitantes; elaborar cronograma de conteúdo para divulgação; assessorar os órgãos do Munícipio, quanto as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal; assessoria para pesquisas quantitativas e qualitativas para aferição da opinião pública; além de desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-5.

Lotação: Assessoria de Propaganda

Requisitos para investidura:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 5º Altera as atribuições do cargo de Assessor da Junta Militar, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor da Junta Militar

Atribuições: Síntese dos Deveres: Assessoramento à Junta Militar

Exemplos de atribuições: Acompanhamento das atividades relacionadas a Junta Militar; prestar assessoramento nas diversas fases do processo de alistamento; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas aos alistamentos.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Junta Militar

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 6º Extingue o carco em comissão de Diretor de Comunicação Social – CC3.



Art. 7º Fica criado com cargo em Comissão de Diretor de Governo – CC3 com as seguintes atribuições:



Cargo: Diretor de Governo

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao governo municipal. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a ampliação da qualidade do serviço público; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Secretaria de Governo

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 8º Com as alterações indicadas nos art. 3º, 6º e 7º, a tabela constante no art. 7º da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário de Governo

Subsídio

-

1

1. Assessor Técnico Superior

CC/FG

5

2

2. Assessor de Propaganda

CC/FG

5

1

          2.1  Assessor de Imprensa

CC/FG

2

1

3. Diretor de Governo

CC/FG

3

1

4. Assessor das Relações Institucionais

CC/FG

4

1

5. Ouvidor

CC/FG

4

1

6. Secretário da Junta Militar

CC/FG

3

1

      6.1 Assessor da Junta Militar

CC/FG

2

1





TOTAL

10











CAPITULO II

DAS ALTERAÇÕES NA PROCURADORIA JURÍDCA



Art. 9º Altera as atribuições do cargo de Coordenador de Apoio Operacional da Procuradoria, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Coordenador de Apoio Operacional da Procuradoria

Atribuições: Síntese dos Deveres: Coordenar as ações operacionais e institucionais relacionadas à Procuradoria Jurídica do Município.

Exemplos de Atribuições: Atuar no relacionamento junto ao Ministério Público, Cartório, Tabelionato. Planejar, organizar e controlar as atividades diversas, dentre eles prazos e o monitoramento junto aos demais setores da Prefeitura. Monitorar o cumprimento das decisões judiciais, oferecendo suporte operacional para a execução e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Assessoria Jurídica

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 10. Altera as atribuições do cargo de Diretor de Processos, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Diretor de Processos

Atribuições: Síntese dos Deveres: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à Procuradoria Jurídica no trâmite e controle, no âmbito administrativo, de processos Judiciais e Administrativos, organizando pautas, reuniões e relatórios sobre a tramitação dos feitos judiciais e administrativos. Exemplos de Atribuições: Propor a sistematização do fluxo de atividades e gestão da área de processo administrativo e judiciais, e exercer as funções de planejamento, incluindo elaboração e apresentação de propostas e diretrizes para o desenvolvimento do setor, desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-3.

Lotação: Coordenadoria Administrativa da Procuradoria.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





CAPITULO III

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO



Art. 11. Fica incluída no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, as atribuições do cargo de Diretor de Controle Administrativo com a seguinte redação:



Cargo: Diretor de Controle Administrativo

Atribuições: Síntese dos Deveres: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Diretoria. Exemplos de Atribuições: planejar, programar, fomentar e gerir as atividades de controle junto aos órgãos municipais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-3.

Lotação: Coordenadoria de Infraestrutura e Administração

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 12. Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenador de Infraestrutura – CC4 e o cargo de Coordenador de Seleção – CC4.



	

Art. 13. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Administração – CC4, passando a ter as seguintes atribuições:





Cargo: Coordenador de Administração e Infraestrutura

Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à administração e infraestrutura do governo municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à administração municipal e infraestrutura; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Administração e Infraestrutura.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 14. Fica criado o cargo de Chefe do Arquivo Municipal – CC2, com as seguintes atribuições:



Cargo: Chefe do Arquivo Municipal

Atribuições: Síntese dos Deveres: Planejar, organizar e coordenar os serviços de Arquivo. Exemplos de Atribuições: Fiscalizar a gestão de descartes de documentos; orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Administração e Infraestrutura

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 15. Fica criado o cargo de Assessor de Vigilância Patrimonial, com as seguintes atribuições:

Cargo: Assessor de Vigilância Patrimonial

Atribuições: Síntese dos Deveres: Formular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio público. Exemplos de Atribuições: assessorar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Administração

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental







Art. 16. Fica criado o cargo de Assessor de Gestão Municipal – Administração - CC5, com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Gestão Municipal – Administração

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de média complexidade. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório na área administrativa, licitações, e contratos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário de Administração; assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; assessorar o Secretário na coleta, organização, análise e gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-5.

Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 17. Fica criado o cargo de Assessor de Compras – CC2, com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Compras

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração ou ao Coordenador Geral de Compras em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à gestão de compras e aquisições. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes às compras públicas; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às compras públicas; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 18. Fica criado o cargo de Assessor de Folha de Pagamento, com as seguintes atribuições:

Cargo: Assessor de Folha de Pagamento

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração ou ao Coordenador Geral de Pessoal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à gestão da Folha de Pagamento dos servidores. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes à nomeação, exoneração, desligamentos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às contratações e desligamentos; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 19. Fica criado o cargo de Assessor de Obrigações, com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Obrigações

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração ou ao Coordenador Geral de Pessoal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados às obrigações acessórias legais relacionadas aos servidores municipais. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes aos compromissos da Administração Municipal resultantes das interações junto aos órgãos de controle; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às obrigações do Município frente à gestão de pessoas; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 20. Com as alterações dos arts. 12 a 19 e 22, a tabela constante no art. 12 da Lei Municipal 4.074/2022, passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador de Infraestrutura e Administração

CC/FG

4

1

          1.1 Diretor de Informática

CC/FG

3

1

          1.2 Diretor de Controle Administrativo

CC/FG

3

1

                1.2.1 Chefe do Arquivo Municipal

CC/FG

2

1

                1.2.2 Assessor de Infraestrutura

CC/FG

2

2

                1.2.3 Assessor do Centro Administrativo

CC/FG

2

1

                1.2.4 Assessor de Informações e auxilio ao cidadão

CC/FG

2

1

2. Coordenador de Vigilância e Zeladoria

CC/FG

4

1

      2.1 Diretor de Vigilância

CC/FG

3

1

               2.1.1 Assessor de Vigilância Patrimonial

CC/FG

2

1

3. Coordenador Geral de Licitações e Contratos

CC/FG

5

1

     3.1 Coordenador de Apoio Administrativo em Licitações

CC/FG

4

1

                 3.1.1 Assessor de Contratos

CC/FG

2

1

4. Coordenador Geral de Compras

CC/FG

5

1

      4.1 Coordenador de Compras – Materiais

CC/FG

4

1

                 4.1.1 Diretor de Compras

CC/FG

3

1

                             4.1.1.1 Chefe do Almoxarifado Central

CC/FG

2

1

    4.2 Coordenador de Compras – Serviços

CC/FG

4

1

                 4.2.1 Assessor de Compras

CC/FG

2

1

    4.3 Coordenador de Compras – Manutenção da Frotas

CC/FG

4

1

5. Coordenador Geral de Pessoal

CC/FG

5

1

     5.1 Coordenador de Recursos Humanos

CC/FG

4

1

                      5.1.1. Assessor de Pessoal

CC/FG

2

1

                      5.1.2. Assessor de Folha de Pagamento

CC/FG

2

1

                      5.2.3 Assessor de Obrigações

CC/FG

2

1

6. Assessor de Gestão Municipal - Administração

CC/FG

5

1





TOTAL

28



Art. 21. Fica excluída da listagem do parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal 4.074/2022, os itens 2 Coordenadoria de Infraestrutura e 6.2 Coordenadoria de Seleção, bem como renomeia o item 1, passando para Coordenadoria de Administração e Infraestrutura.



Art. 22. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Assessor do Almoxarifado, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:





Cargo: Chefe do Almoxarifado Central

Atribuições: Síntese dos Deveres: Observar as orientações do Secretário Municipal, prestar assessoramento no âmbito do Setor. Exemplos de Atribuições: responsável pelo Planejamento de demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade; desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados às necessidades de materiais; exercer outras atribuições correlatas com o cargo.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Setor do Almoxarifado.

Requisitos para provimento:

a) Idade: no mínimo de 18 anos;

b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





CAPITULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO



Art. 23. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Transporte Escolar – CC3, sendo criado em seu lugar o cargo em comissão de Assessor do Transporte Escolar – CC2, com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Transporte Escolar

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Educação em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao transporte escolar municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes à implementação, controle, fiscalização e encerramento de rotinas junto ao transporte escolar; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às obrigações do Município frente ao transporte escolar; assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Educação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria de Educação

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 24.  Fica alterada a tabela constante no art. 14 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1.Coordenador de Educação

CC/FG

4

1

       1.1 Diretor Administrativo e Financeiro

CC/FG

3

1

                1.1.1 Assessor Administrativo e Financeiro

CC/FG

2

1

                1.1.2 Assessor Pedagógico

CC/FG

2

1

                1.1.3 Chefe do Setor de Nutrição e Merenda Escolar

CC/FG

2

1

        1.2 Assessor de Transporte Escolar

CC/FG

2

1





TOTAL

7



CAPITULO V

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE



Art. 25. Extingue o cargo de Chefe do Setor da Inspetoria Veterinária – CC2 da tabela constante no art. 17 da Lei Municipal 4.074/2022.



Art. 26. Fica criado o cargo de Assessor Administrativo – CC4, com as seguintes atribuições:

Cargo: Assessor Administrativo

Atribuições: Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados coordenadorias de agricultura, meio ambiente e proteção animal, implementando ações, acompanhando o seu desenvolvimento. Exemplos de Atribuições: Organizar, dirigir e acompanhar o desenvolvimento dos programas elaborados pela Secretaria; distribuir e fiscalizar tarefas; realizar diagnósticos; identificar e avaliar os procedimentos utilizados para o funcionamento da Coordenadoria, visando qualidade na prestação dos serviços; e desenvolver outras atividades correlatas previstas em Lei.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 27. Com as alterações constantes nos artigos 25, 26 e 28, a tabela do artigo 17 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador Geral de Apoio Técnico

CC/FG

5

1

              1.1.1 Assessor de Projetos

CC/FG

2

1

              1.1.2 Assessor Agricultura Familiar

CC/FG

2

1

2. Coordenador do Meio Ambiente 

CC/FG

4

1

               2.1.1 Assessor do Meio Ambiente

CC/FG

2

1

3. Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal

CC/FG

4

1

               3.1.1 Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal

CC/FG

3

1

                        3.1.1.1 Assessor de Proteção Bem Estar Animal

CC/FG

2

1

4. Assessor Administrativo

CC/FG

4

1





TOTAL

10





Art. 28. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão Assessor Administrativo e de Projetos constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação: 



Cargo: Assessor de Projetos

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Agricultura e a Coordenadoria Técnica em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados qualificação de projetos da agricultura e pecuária. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à projeto de melhorias agropecuárias; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor agro; assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Agricultura; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Agricultura e Pecuária.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 29. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor do Meio Ambiente constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação: 

Cargo: Assessor do Meio Ambiente

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria de Meio Ambiente em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área ambiental. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às ambientais; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Agricultura; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Meio Ambiente

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 30. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação: 



Cargo: Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área de proteção animal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às demandas de proteção e bem-estar animal; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Proteção Animal

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental







CAPITULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE SAUDE



Art. 31. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Vigilância Ambiental – CC2 com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Vigilância Ambiental

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área de vigilância ambiental. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às demandas de vigilância ambiental; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor de vigilância ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Agricultura e Pecuária.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 32. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Atendimento aos Usuários do SUS – CC2 com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Atendimento aos Usuários do SUS

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao atendimento dos usuários do SUS. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao atendimento dos usuários do SUS; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Geral de Articulação

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 33. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Políticas Públicas Primária e Secundária inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Coordenador de Atenção Secundária e Regulação

Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à atenção secundária e a regulação do serviço de saúde municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à alta complexidade do serviço de saúde, bem como quanto á regulação do serviço; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Saúde.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 34. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Farmácia inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor da Farmácia Municipal

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde e a Farmácia Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à distribuição de medicamentos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à Farmácia Municipal; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Farmacêutico Responsável no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Farmácia Municipal

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 35. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Apoio Operacional inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Coordenador de Atenção Primaria e Ações em Saúde

Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à atenção primária do serviço de saúde municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à atenção básica do serviço de saúde; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Saúde.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 36. Extingue o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado da Saúde – CC2 e cria o cargo em comissão de Diretor do Almoxarifado da Saúde – CC3 com as seguintes atribuições:





Cargo: Diretor do Almoxarifado da Saúde

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos bens de consumo da secretaria de saúde. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização do uso e consumo; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria Geral

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 37. Inclui uma vaga no cargo em comissão de Diretor Administrativo da Saúde - CC3, passando a ter duas.



Art. 38. Com as alterações constantes nos artigos 31 a 37, a tabela do artigo 19 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:

Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

CC/FG

4

1

           1.2.1 Assessor de Informática da Saúde

CC/FG

2

1

2. Coordenador Geral de Articulação Técnica e Operacional

CC/FG

5

1

      2.1 Coordenador de Manutenção Predial e Logística

CC/FG

4

1

                       2.1.1.1 Assessor de Transporte em Saúde

CC/FG

2

1

            2.1.2 Diretor Administrativo da Saúde

CC/FG

3

2

                       2.1.2.1 Assessor de Compras em Saúde

CC/FG

2

1

                       2.1.2.2 Assessor de Atendimento aos Usuários SUS

CC/FG

2

1

                       2.1.2.3 Assessor da Farmácia Municipal

CC/FG

2

1

            2.1.3. Diretor do Almoxarifado da Saúde

CC/FG

3

1

      2.2 Coordenador da Área de Saúde – Porto do Conde

CC/FG

4

1

             2.2.1 Diretor de Articulação – Porto do Conde

CC/FG

3

1

      2.3 Coordenador de Atenção Secundária e Regulação

CC/FG

4

1

             2.3.1 Diretor de Regulação dos Serviços de Saúde

CC/FG

3

1

                       2.3.1.1 Assessor de Apoio Operacional

CC/FG

2

1

                       2.3.1.2 Assessor de Atenção Secundária

CC/FG

2

1

                       2.3.1.4 Assessor de Controle de Regulação

CC/FG

2

1

             2.3.2 Diretor dos Serviços de Atenção Domiciliar

CC/FG

3

1

             2.3.3. Diretor de Saúde Mental 

CC/FG

3

1

     2.4 Coordenador de Vigilância em Saúde

CC/FG

4

1

             2.4.1 Diretor de Acompanhamento Epidemiológico

CC/FG

3

1

                       2.4.1.1 Assessor de Vigilância em Saúde

CC/FG

2

1

                       2.4.1.2 Assessor de Vigilância Ambiental

CC/FG

2

1

3. Coordenador do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria

CC/FG

4

1

4. Coordenador de Atenção Primaria e Ações em Saúde

CC/FG

4

1

                       4.1 Assessor de Atenção Primária

CC/FG

2

1





TOTAL

28





CAPITULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DA FAZENDA



Art. 39. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Atendimento ao Contribuinte – CC2 com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Atendimento ao Contribuinte

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao atendimento do contribuinte. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao atendimento do contribuinte quando em relação com o poder público municipal; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 40. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Incremento de Receitas – CC3, sendo criado em seu lugar o cargo em comissão de Coordenador de Incremento de Receitas – CC4, com as seguintes atribuições:



Cargo: Coordenador de Incremento de Receitas

Atribuições: coordenar as atividades relacionadas ao incremento de receita municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas ao incremento da arrecadação municipal quando relacionadas às receitas próprias; monitorar a Dívida Ativa; propor medidas que ampliem a arrecadação própria; apresentar diagnósticos relacionadas às receitas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Saúde.

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 41. Com as alterações constantes nos artigos 39 e 40, a tabela do artigo 21 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:

Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador de Contabilidade

CC/FG

4

1

                    1.1 Assessor de Contabilidade

CC/FG

2

3

2. Coordenador da Tesouraria

CC/FG

4

1

3. Coordenador Geral de Arrecadação

CC/FG

5

1

      3.2 Diretor de Arrecadação

CC/FG

3

1

           3.2.1 Assessor de Apoio Administrativo

CC/FG

2

1

           3.2.2 Assessor de Arrecadação

CC/FG

2

1

           3.2.3 Assessor de Atendimento ao Contribuinte

CC/FG

2

1

      3.4 Diretor de Arrecadação do Interior

CC/FG

3

1

      3.5 Coordenador de Incremento de Receitas

CC/FG

4

1

             3.5.1 Assessor Tributário

CC/FG

2

1

4. Coordenador de Fiscalização

CC/FG

4

1

      4.1 Diretor de Fiscalização

CC/FG

3

1

      4.2 Diretor de Fiscalização do Interior

CC/FG

3

1

            4.2.1 Assessor de Fiscalização do Interior

CC/FG

2

1





TOTAL

18



Art. 42. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Arrecadação constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação: 



Cargo: Assessor de Arrecadação

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área de arrecadação tributária. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à arrecadação, realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos sistemas de arrecadação; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas de arrecadação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 43. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Apoio Administrativo constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação: 



Cargo: Assessor de Apoio Administrativo

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área administrativa da arrecadação municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à arrecadação, realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade processual, visando o saneamento do ato; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 44. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Fiscalização do Interior constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação: 



Cargo: Assessor de Fiscalização do Interior

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à fiscalização da zona rural do município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à fiscalização da zona rural do município tendo em vista sua ampla área territorial, realizar estudos pertinentes visando a melhoria da fiscalização rural; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental



Art. 45. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Fiscalização do Interior constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação: 





Cargo: Diretor de Fiscalização do Interior

Atribuições: Dirigir as ações de fiscalização da zona rural do município. Exemplos de Atribuições: orientar e coordenar ações, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de fiscalização da zona rural do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 46. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Fiscalização constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação: 



Cargo: Diretor de Fiscalização 

Atribuições: Dirigir as ações de fiscalização da zona urbana do município. Exemplos de Atribuições: orientar e coordenar ações, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de fiscalização da zona urbana do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental









CAPITULO VIII

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA



Art. 47. Passam de duas para uma vaga os cargos em comissão de Assessor de Obras e Serviços Urbanos – CC2 e Assessor Administrativo de Obras e Serviços- CC2, ficando cada cargo com uma vaga.



Art. 48. Extingue o cargo em comissão de Diretor de Controle de Frotas – CC3 e o cargo Assessor de Frotas – CC2.



Art. 49. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Manutenção Predial – CC2 com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Manutenção Predial

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à manutenção predial dos imóveis públicos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à manutenção, conservação e qualificação predial dos bens imóveis; realizar estudos pertinentes visando a melhoria predial; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Manutenção

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental







Art. 50. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Obras e Serviços Urbanos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor de Obras e Serviços Urbanos

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à obras e serviços urbanos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à obras necessários visando a ampliação da qualidade de vida da população, bem como relacionado aos serviços urbanos ofertados pelo municipalidade; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade das obras e serviços prestados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Serviços Urbanos

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 51. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Iluminação Pública, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Diretor de Iluminação Pública

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à iluminação pública do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de iluminação pública; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria de Iluminação

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 52. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Iluminação, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Assessor de Iluminação

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à iluminação de modo geral. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à iluminação tanto interna quanto pública; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade da iluminação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Iluminação

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).



Art. 53. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor Administrativo de Obras e Serviços, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Diretor Administrativo de Obras e Serviços

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados às ações administrativas das obras e serviços ofertados pelo município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos procedimentos administrativos que envolvem as obras e serviços municipais; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria Administrativa

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 54. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo de Obras e Serviços, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor Administrativo de Obras e Serviços

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à administração das obras e serviços. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado aos processos administrativos que são necessários junto às obras e serviços; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade procedimental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Administrativa

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental







Art. 55. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Controle de Materiais, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Diretor de Controle de Materiais

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos materiais utilizados pela Secretaria. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de materiais de construção, de consumo, bens e serviços; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria Administrativa

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).





Art. 56. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor de Patrimônio

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao patrimônio público. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao patrimônio municipal, incluindo bens moveis e imóveis; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade do controle patrimonial; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Administrativa

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 57. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Manutenção de Veículos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor de Manutenção de Veículos

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à manutenção veicular. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à manutenção de veículos, maquinas e equipamentos; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade da manutenção veicular; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria Administrativa

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).







Art. 58. Inclui uma vaga no cargo em comissão de Diretor de Manutenção e Conservação de Vias Públicas – CC3, passado para duas.





Parágrafo único. Com as alterações constantes nos artigos 47, 48, 49, e 58, a tabela do artigo 23 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:





Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador de Obras e Saneamento

CC/FG

4

1

2. Coordenador de Serviços Urbanos

CC/FG

4

1

     2.1 Diretor de Serviços Urbanos

CC/FG

3

1

     2.2 Diretor de Execução de Obras e Serviços Urbanos

CC/FG

3

2

                2.1.1 Assessor de Obras e Serviços Urbanos

CC/FG

2

1

     2.3 Diretor de Manutenção e Conservação de vias públicas

CC/FG

3

2

3. Coordenador de Iluminação

CC/FG

4

1

      3.1 Diretor de Iluminação Pública

CC/FG

3

1

               3.1.1 Assessor de Iluminação 

CC/FG

2

1

4. Coordenador Administrativo

CC/FG

4

1

      4.1 Diretor Administrativo de Obras e Serviços

CC/FG

3

1

               4.1.1 Assessor Administrativo de Obras e Serviços

CC/FG

2

1

      4.2 Diretor de Controle de Materiais

CC/FG

3

1

               4.2.1 Assessor de Patrimônio

CC/FG

2

1

5. Coordenador de Manutenção

CC/FG

4

1

                 5.1.1 Assessor de Manutenção Predial

CC/FG

2

1

                 5.1.2 Assessor de Manutenção de Veículos

CC/FG

2

1





TOTAL

20





CAPITULO IX

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 

DESENVOLVIMENTO ECONOMO E MOBILIDADE URBANA



Art. 59. Extingue os cargos em comissão de Diretor de Regularização Fundiária – CC3, Assessor de Regularização Fundiária – CC2, Diretor de Trânsito – CC3.



Art. 60. Passa de duas para uma vaga o cargo em comissão de Assessor de Projetos – CC2, ficando o cargo com uma vaga.



Art. 61. Altera a nomenclatura do item 4 e extingue o item 5 do parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:





			[...]

			4. Coordenadoria de Trânsito

			[...]



Art. 62. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana – CC4 com as seguintes atribuições:



Cargo: Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana

Atribuições: coordenar as atividades relacionadas trânsito municipal. Exemplos de Atribuições: supervisionar e coordenar as ações relacionadas ao trânsito municipal; propor medidas que qualifiquem a mobilidade urbana; apresentar diagnósticos relacionados ao transito municipal e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Planejamento

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 63. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Transito – CC3, com as seguintes atribuições:



Cargo: Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Trânsito

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à sinalização, projetos e fiscalização do trânsito municipal. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da sinalização de transito, bem como dirigir os projetos e meios de fiscalização do transito; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 64. Altera as atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Projetos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Coordenador de Projetos

Atribuições: coordenar as atividades relacionadas planejamento e execução de projetos. Exemplos de Atribuições: coordenar as ações relacionadas às políticas públicas que requerem a elaboração de projetos de engenharia, planos de trabalho e prestações de contas; monitorar e acompanhar a execução dos projetos; propor medidas que ampliem a qualidade dos projetos; apresentar diagnósticos relacionados ao planejamento e execução de projetos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.

Lotação: Secretaria de Planejamento

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino médio





Art. 65. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Projetos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:





Cargo: Diretor de Projetos

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos projetos da Coordenadoria. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria de Projetos

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 66. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Projetos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor de Projetos

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos projetos municipais. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à aos projetos de modo geral; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos projetos, execução e prestação de contas; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Projetos

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 67. Altera a forma de provimento cargo em comissão de Responsável Técnico passando a ser FG-1.



Art. 68. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Licenciamento, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Assessor de Licenciamento

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos licenciamentos e controle de veículos públicos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à aos projetos de modo geral; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade do licenciamento de veículos públicos e privados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria de Transito

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 69. Com as alterações constantes nos artigos 59, 60, 62, 63 e 67, a tabela do artigo 25 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador Geral de Captação de Recursos

CC/FG

5

1

      1.1 Coordenador de Projetos

CC/FG

4

1

                 1.1.1 Diretor de Projetos

CC/FG

3

1

                             1.1.1.1. Assessor de Projetos

CC/FG

2

1

2. Coordenador de Engenharia

CC/FG

4

1

      2.1 Responsável Técnico

FG

1

1

3. Diretor de Desenvolvimento Econômico

CC/FG

3

1

      3.1 Assessor de Indústria e Comércio

CC/FG

2

1

4. Coordenador de Transito e Mobilidade Urbana

CC/FG

4

1

     4. Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Transito

CC/FG

3

1

                4.1 Assessor de Licenciamento

CC/FG

2

1





TOTAL

12





CAPITULO X

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DO INTERIOR



Art. 70. Fica extinto o cargo em Comissão de Diretor de Execução de Obras do Interior – CC3, passando a tabela do art. 27 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador Administrativo e Financeiro

CC/FG

4

1

      1.1 Diretor do Interior

CC/FG

3

1

                1.1.1 Assessor Administrativo 

CC/FG

2

1

      1.2 Diretor de Manutenção do Interior

CC/FG

3

1

2. Coordenador Distrito Morrinhos

CC/FG

4

1

3. Coordenador Distrito Gramal

CC/FG

4

1

4. Coordenador Distrito Quitéria

CC/FG

4

1





TOTAL

8





Art. 71.  Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor do Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Diretor do Interior

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos à zona rural do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos voltados para o interior do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Secretaria do Interior

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 72. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Manutenção do Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Diretor de Manutenção do Interior

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados a manutenção de máquinas, equipamentos e das estradas da zona rural do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos voltados para permitir a ampliação da qualidade da manutenção dos bens públicos do interior do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Secretaria do Interior

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 73. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Administrativo do Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Assessor Administrativo do Interior

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativos que envolvem a zona rural do município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado aos procedimentos administrativo da zona rural; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade processual; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Interior

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





CAPITULO XI

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL



Art. 74. Extingue os cargos em comissão de Diretor do Cadastro Único e Benefícios Eventuais – CC3, Assessor do Cadastro Único – CC2 e Diretor do CRAS – CC3.



Art. 75. Cria o cargo em comissão de Diretor Operacional – CC3 com as seguintes atribuições:



Cargo: Diretor Operacional

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao ambiente operacional da Secretaria de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos empregados na área social; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Secretaria de Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 76. Cria o cargo em comissão de Diretor de Programas e Projetos Sociais – CC3 com as seguintes atribuições:



Cargo: Diretor de Programas e Projetos Sociais

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao programas e projetos da Secretaria de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando o planejamento, criação e acompanhamento dos projetos e programas na área social; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Secretaria de Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 77. Cria o cargo em comissão de Assessor de Atendimento ao Usuários do SUAS – CC2 com as seguintes atribuições:



Cargo: Assessor de Atendimento aos Usuários do SUAS

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos aos usuários do Sistema Único de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao atendimento dos usuários do SUAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria do atendimento; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Interior

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 78. Com as alterações constantes nos artigos 74 a 77, a tabela do artigo 29 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador de Proteção Especial e Alta Complexidade

CC/FG

4

1

                  1.1 Assessor do CREAS

CC/FG

2

1

2. Coordenador de Proteção Básica

CC/FG

4

1

               2.1. Assessor do CRAS

CC/FG

2

2

         2.2 Diretor da Casa de Passagem 

CC/FG

3

1

              2.2.1 Assessor Administrativo Casa de Passagem

CC/FG

2

1

         2.3 Diretor Administrativo e Financeiro

CC/FG

3

1

                 2.2.1 Assessor Administrativo Social

CC/FG

2

1

         2.4 Diretor de Programas e Projetos Sociais

CC/FG

3

1

               2.4.1 Assessor de Atendimento aos Usuários SUAS

CC/FG

2

1

         2.5 Diretor Operacional

CC/FG

3

1

3. Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar

CC/FG

2

1





TOTAL

14





Art. 79. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor do CREAS – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:







Cargo: Assessor do CREAS

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao CREAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 80. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor do CRAS – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor do CRAS

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao CRAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 81. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo da Casa de Passagem – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor Administrativo da Casa de Passagem

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativos da Casa de Passagem. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório da Casa de Passagem; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 82. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo Social – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor Administrativo Social

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativos da Secretaria de Assistência Social como um todo. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório e administrativo da Secretaria; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 83. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Conselho Tutelar em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos Conselho Tutelar. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório do Conselho Tutelar; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Secretaria do Assistência Social

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental











CAPITULO XII

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER



Art. 84. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Apoio e Operação dos Esportes – CC2, passando a ter a seguinte redação:





Cargo: Assessor de Apoio ao Lazer

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao lazer no município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às políticas públicas do lazer; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria do Esporte e Lazer

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental







Art. 85. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo de Esporte e Lazer – CC2, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor Administrativo de Esporte e Lazer 

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativo que envolvem as áreas de esporte e lazer. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento processual da coordenadoria; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria do Esporte e Lazer

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 86. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Esportes e Lazer – CC3 com as seguintes atribuições:



Cargo: Diretor de Esportes e Lazer

Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados às políticas públicas de esporte e lazer. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando o planejamento, criação e acompanhamento dos projetos e programas no esporte e lazer da comunidade; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.

Lotação: Coordenadoria de Esporte e Lazer

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 87. Com as alterações constantes nos artigos 84, a tabela do artigo 31 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:





Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador de Esporte e Lazer

CC/FG

4

1

      1.1 Diretor de Esporte e Lazer

CC/FG

3

1

             1.1.1  Assessor de Apoio ao Lazer

CC/FG

2

1

             1.1.2 Assessor Administrativo de Esporte e Lazer

CC/FG

2

1

2. Diretor de Cultura e Turismo

CC/FG

3

1

      2.1 Assessor de Cultura e Turismo

CC/FG

2

1





TOTAL

7



CAPITULO XIII

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL



Art. 88. Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Apoio a Reconstrução – CC4.



Art. 89. Com a alteração constante no artigo 88, a tabela do artigo 33 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:



Cargo

Provimento

Padrão

Vagas

Secretário

Subsídio

-

1

1. Coordenador da Defesa Civil

CC/FG

4

1

      1.1 Diretor da Defesa Civil

CC/FG

3

1

      1.2 Assessor da Defesa Civil

CC/FG

2

1

      1.3 Assessor Administrativo e Financeiro

CC/FG

2

1





TOTAL

5





Art. 90. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor da Defesa Civil – CC2, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor da Defesa Civil 

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à defesa civil. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento das ações de resposta, construção e recuperação de desastres; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria do Defesa Civil

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental





Art. 91. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo e Financeiro – CC2, passando a ter a seguinte redação:



Cargo: Assessor Administrativo e Financeiro

Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos procedimentos administrativos e financeiros da defesa civil municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento do gasto público que envolve a defesa civil; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.

Lotação: Coordenadoria da Defesa Civil

Requisitos para provimento:

a)	Idade: no mínimo de 18 anos;

b)	Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).

c) Escolaridade mínima: ensino fundamental



CAPITULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Art. 92. Os servidores nomeados até o início da vigência desta lei, ficam dispensados do requisito de ingresso de escolaridade mínima pelo prazo de até 12 meses, renováveis por mais 12 meses, findo o qual deverão comprovar a escolaridade exigida sob pena de exoneração.



Art. 93. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	







Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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