| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4250/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.074/2022 QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO. |
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LEI N° 4.250, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.074/2022 QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Esta lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo de acordo com a dinâmica atual do Governo Municipal.
CAPITULO I
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 2º Exclui a Assessoria de Comunicação da relação do art. 6º da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º [...]
1. Assessoria Técnica Superior;
2. Assessoria de Propaganda;
3. Assessoria das Relações Institucionais;
4. Ouvidoria;
5. Secretaria da Junta Militar;
6. Controle Interno.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Assessor de Comunicação – CC5.
Art. 4º Altera as atribuições do cargo de Assessor de Propaganda, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Propaganda.
Atribuições: Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Governo em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos com a propaganda da Administração Municipal. Exemplos de atribuições: Planejar e coordenar calendário anual de eventos e campanhas junto aos solicitantes; elaborar cronograma de conteúdo para divulgação; assessorar os órgãos do Munícipio, quanto as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal; assessoria para pesquisas quantitativas e qualitativas para aferição da opinião pública; além de desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-5.
Lotação: Assessoria de Propaganda
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 5º Altera as atribuições do cargo de Assessor da Junta Militar, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor da Junta Militar
Atribuições: Síntese dos Deveres: Assessoramento à Junta Militar
Exemplos de atribuições: Acompanhamento das atividades relacionadas a Junta Militar; prestar assessoramento nas diversas fases do processo de alistamento; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas aos alistamentos.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Junta Militar
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 6º Extingue o carco em comissão de Diretor de Comunicação Social – CC3.
Art. 7º Fica criado com cargo em Comissão de Diretor de Governo – CC3 com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Governo
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao governo municipal. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a ampliação da qualidade do serviço público; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria de Governo
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 8º Com as alterações indicadas nos art. 3º, 6º e 7º, a tabela constante no art. 7º da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário de Governo
Subsídio
-
1
1. Assessor Técnico Superior
CC/FG
5
2
2. Assessor de Propaganda
CC/FG
5
1
2.1 Assessor de Imprensa
CC/FG
2
1
3. Diretor de Governo
CC/FG
3
1
4. Assessor das Relações Institucionais
CC/FG
4
1
5. Ouvidor
CC/FG
4
1
6. Secretário da Junta Militar
CC/FG
3
1
6.1 Assessor da Junta Militar
CC/FG
2
1
TOTAL
10
CAPITULO II
DAS ALTERAÇÕES NA PROCURADORIA JURÍDCA
Art. 9º Altera as atribuições do cargo de Coordenador de Apoio Operacional da Procuradoria, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Apoio Operacional da Procuradoria
Atribuições: Síntese dos Deveres: Coordenar as ações operacionais e institucionais relacionadas à Procuradoria Jurídica do Município.
Exemplos de Atribuições: Atuar no relacionamento junto ao Ministério Público, Cartório, Tabelionato. Planejar, organizar e controlar as atividades diversas, dentre eles prazos e o monitoramento junto aos demais setores da Prefeitura. Monitorar o cumprimento das decisões judiciais, oferecendo suporte operacional para a execução e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Assessoria Jurídica
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 10. Altera as atribuições do cargo de Diretor de Processos, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Processos
Atribuições: Síntese dos Deveres: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à Procuradoria Jurídica no trâmite e controle, no âmbito administrativo, de processos Judiciais e Administrativos, organizando pautas, reuniões e relatórios sobre a tramitação dos feitos judiciais e administrativos. Exemplos de Atribuições: Propor a sistematização do fluxo de atividades e gestão da área de processo administrativo e judiciais, e exercer as funções de planejamento, incluindo elaboração e apresentação de propostas e diretrizes para o desenvolvimento do setor, desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-3.
Lotação: Coordenadoria Administrativa da Procuradoria.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO III
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. Fica incluída no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, as atribuições do cargo de Diretor de Controle Administrativo com a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Controle Administrativo
Atribuições: Síntese dos Deveres: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Diretoria. Exemplos de Atribuições: planejar, programar, fomentar e gerir as atividades de controle junto aos órgãos municipais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-3.
Lotação: Coordenadoria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 12. Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenador de Infraestrutura – CC4 e o cargo de Coordenador de Seleção – CC4.
Art. 13. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Administração – CC4, passando a ter as seguintes atribuições:
Cargo: Coordenador de Administração e Infraestrutura
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à administração e infraestrutura do governo municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à administração municipal e infraestrutura; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Administração e Infraestrutura.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 14. Fica criado o cargo de Chefe do Arquivo Municipal – CC2, com as seguintes atribuições:
Cargo: Chefe do Arquivo Municipal
Atribuições: Síntese dos Deveres: Planejar, organizar e coordenar os serviços de Arquivo. Exemplos de Atribuições: Fiscalizar a gestão de descartes de documentos; orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Administração e Infraestrutura
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 15. Fica criado o cargo de Assessor de Vigilância Patrimonial, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Vigilância Patrimonial
Atribuições: Síntese dos Deveres: Formular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio público. Exemplos de Atribuições: assessorar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 16. Fica criado o cargo de Assessor de Gestão Municipal – Administração - CC5, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Gestão Municipal – Administração
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de média complexidade. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório na área administrativa, licitações, e contratos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário de Administração; assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; assessorar o Secretário na coleta, organização, análise e gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-5.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 17. Fica criado o cargo de Assessor de Compras – CC2, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Compras
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração ou ao Coordenador Geral de Compras em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à gestão de compras e aquisições. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes às compras públicas; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às compras públicas; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 18. Fica criado o cargo de Assessor de Folha de Pagamento, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Folha de Pagamento
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração ou ao Coordenador Geral de Pessoal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à gestão da Folha de Pagamento dos servidores. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes à nomeação, exoneração, desligamentos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às contratações e desligamentos; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 19. Fica criado o cargo de Assessor de Obrigações, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Obrigações
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Administração ou ao Coordenador Geral de Pessoal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados às obrigações acessórias legais relacionadas aos servidores municipais. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes aos compromissos da Administração Municipal resultantes das interações junto aos órgãos de controle; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às obrigações do Município frente à gestão de pessoas; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 20. Com as alterações dos arts. 12 a 19 e 22, a tabela constante no art. 12 da Lei Municipal 4.074/2022, passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador de Infraestrutura e Administração
CC/FG
4
1
1.1 Diretor de Informática
CC/FG
3
1
1.2 Diretor de Controle Administrativo
CC/FG
3
1
1.2.1 Chefe do Arquivo Municipal
CC/FG
2
1
1.2.2 Assessor de Infraestrutura
CC/FG
2
2
1.2.3 Assessor do Centro Administrativo
CC/FG
2
1
1.2.4 Assessor de Informações e auxilio ao cidadão
CC/FG
2
1
2. Coordenador de Vigilância e Zeladoria
CC/FG
4
1
2.1 Diretor de Vigilância
CC/FG
3
1
2.1.1 Assessor de Vigilância Patrimonial
CC/FG
2
1
3. Coordenador Geral de Licitações e Contratos
CC/FG
5
1
3.1 Coordenador de Apoio Administrativo em Licitações
CC/FG
4
1
3.1.1 Assessor de Contratos
CC/FG
2
1
4. Coordenador Geral de Compras
CC/FG
5
1
4.1 Coordenador de Compras – Materiais
CC/FG
4
1
4.1.1 Diretor de Compras
CC/FG
3
1
4.1.1.1 Chefe do Almoxarifado Central
CC/FG
2
1
4.2 Coordenador de Compras – Serviços
CC/FG
4
1
4.2.1 Assessor de Compras
CC/FG
2
1
4.3 Coordenador de Compras – Manutenção da Frotas
CC/FG
4
1
5. Coordenador Geral de Pessoal
CC/FG
5
1
5.1 Coordenador de Recursos Humanos
CC/FG
4
1
5.1.1. Assessor de Pessoal
CC/FG
2
1
5.1.2. Assessor de Folha de Pagamento
CC/FG
2
1
5.2.3 Assessor de Obrigações
CC/FG
2
1
6. Assessor de Gestão Municipal - Administração
CC/FG
5
1
TOTAL
28
Art. 21. Fica excluída da listagem do parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal 4.074/2022, os itens 2 Coordenadoria de Infraestrutura e 6.2 Coordenadoria de Seleção, bem como renomeia o item 1, passando para Coordenadoria de Administração e Infraestrutura.
Art. 22. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Assessor do Almoxarifado, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Chefe do Almoxarifado Central
Atribuições: Síntese dos Deveres: Observar as orientações do Secretário Municipal, prestar assessoramento no âmbito do Setor. Exemplos de Atribuições: responsável pelo Planejamento de demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade; desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados às necessidades de materiais; exercer outras atribuições correlatas com o cargo.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Setor do Almoxarifado.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 23. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Transporte Escolar – CC3, sendo criado em seu lugar o cargo em comissão de Assessor do Transporte Escolar – CC2, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Transporte Escolar
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Educação em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao transporte escolar municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes à implementação, controle, fiscalização e encerramento de rotinas junto ao transporte escolar; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às obrigações do Município frente ao transporte escolar; assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Educação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Educação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 24. Fica alterada a tabela constante no art. 14 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1.Coordenador de Educação
CC/FG
4
1
1.1 Diretor Administrativo e Financeiro
CC/FG
3
1
1.1.1 Assessor Administrativo e Financeiro
CC/FG
2
1
1.1.2 Assessor Pedagógico
CC/FG
2
1
1.1.3 Chefe do Setor de Nutrição e Merenda Escolar
CC/FG
2
1
1.2 Assessor de Transporte Escolar
CC/FG
2
1
TOTAL
7
CAPITULO V
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
Art. 25. Extingue o cargo de Chefe do Setor da Inspetoria Veterinária – CC2 da tabela constante no art. 17 da Lei Municipal 4.074/2022.
Art. 26. Fica criado o cargo de Assessor Administrativo – CC4, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor Administrativo
Atribuições: Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados coordenadorias de agricultura, meio ambiente e proteção animal, implementando ações, acompanhando o seu desenvolvimento. Exemplos de Atribuições: Organizar, dirigir e acompanhar o desenvolvimento dos programas elaborados pela Secretaria; distribuir e fiscalizar tarefas; realizar diagnósticos; identificar e avaliar os procedimentos utilizados para o funcionamento da Coordenadoria, visando qualidade na prestação dos serviços; e desenvolver outras atividades correlatas previstas em Lei.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 27. Com as alterações constantes nos artigos 25, 26 e 28, a tabela do artigo 17 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador Geral de Apoio Técnico
CC/FG
5
1
1.1.1 Assessor de Projetos
CC/FG
2
1
1.1.2 Assessor Agricultura Familiar
CC/FG
2
1
2. Coordenador do Meio Ambiente
CC/FG
4
1
2.1.1 Assessor do Meio Ambiente
CC/FG
2
1
3. Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal
CC/FG
4
1
3.1.1 Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal
CC/FG
3
1
3.1.1.1 Assessor de Proteção Bem Estar Animal
CC/FG
2
1
4. Assessor Administrativo
CC/FG
4
1
TOTAL
10
Art. 28. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão Assessor Administrativo e de Projetos constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Projetos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Agricultura e a Coordenadoria Técnica em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados qualificação de projetos da agricultura e pecuária. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à projeto de melhorias agropecuárias; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor agro; assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Agricultura; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Agricultura e Pecuária.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 29. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor do Meio Ambiente constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor do Meio Ambiente
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria de Meio Ambiente em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área ambiental. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às ambientais; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Agricultura; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Meio Ambiente
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 30. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área de proteção animal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às demandas de proteção e bem-estar animal; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Proteção Animal
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE SAUDE
Art. 31. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Vigilância Ambiental – CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Vigilância Ambiental
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área de vigilância ambiental. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às demandas de vigilância ambiental; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor de vigilância ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Agricultura e Pecuária.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 32. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Atendimento aos Usuários do SUS – CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Atendimento aos Usuários do SUS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao atendimento dos usuários do SUS. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao atendimento dos usuários do SUS; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Articulação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 33. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Políticas Públicas Primária e Secundária inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Atenção Secundária e Regulação
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à atenção secundária e a regulação do serviço de saúde municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à alta complexidade do serviço de saúde, bem como quanto á regulação do serviço; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Saúde.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 34. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Farmácia inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor da Farmácia Municipal
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde e a Farmácia Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à distribuição de medicamentos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à Farmácia Municipal; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Farmacêutico Responsável no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Farmácia Municipal
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 35. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Apoio Operacional inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Atenção Primaria e Ações em Saúde
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à atenção primária do serviço de saúde municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à atenção básica do serviço de saúde; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Saúde.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 36. Extingue o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado da Saúde – CC2 e cria o cargo em comissão de Diretor do Almoxarifado da Saúde – CC3 com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor do Almoxarifado da Saúde
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos bens de consumo da secretaria de saúde. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização do uso e consumo; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Geral
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 37. Inclui uma vaga no cargo em comissão de Diretor Administrativo da Saúde - CC3, passando a ter duas.
Art. 38. Com as alterações constantes nos artigos 31 a 37, a tabela do artigo 19 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde
CC/FG
4
1
1.2.1 Assessor de Informática da Saúde
CC/FG
2
1
2. Coordenador Geral de Articulação Técnica e Operacional
CC/FG
5
1
2.1 Coordenador de Manutenção Predial e Logística
CC/FG
4
1
2.1.1.1 Assessor de Transporte em Saúde
CC/FG
2
1
2.1.2 Diretor Administrativo da Saúde
CC/FG
3
2
2.1.2.1 Assessor de Compras em Saúde
CC/FG
2
1
2.1.2.2 Assessor de Atendimento aos Usuários SUS
CC/FG
2
1
2.1.2.3 Assessor da Farmácia Municipal
CC/FG
2
1
2.1.3. Diretor do Almoxarifado da Saúde
CC/FG
3
1
2.2 Coordenador da Área de Saúde – Porto do Conde
CC/FG
4
1
2.2.1 Diretor de Articulação – Porto do Conde
CC/FG
3
1
2.3 Coordenador de Atenção Secundária e Regulação
CC/FG
4
1
2.3.1 Diretor de Regulação dos Serviços de Saúde
CC/FG
3
1
2.3.1.1 Assessor de Apoio Operacional
CC/FG
2
1
2.3.1.2 Assessor de Atenção Secundária
CC/FG
2
1
2.3.1.4 Assessor de Controle de Regulação
CC/FG
2
1
2.3.2 Diretor dos Serviços de Atenção Domiciliar
CC/FG
3
1
2.3.3. Diretor de Saúde Mental
CC/FG
3
1
2.4 Coordenador de Vigilância em Saúde
CC/FG
4
1
2.4.1 Diretor de Acompanhamento Epidemiológico
CC/FG
3
1
2.4.1.1 Assessor de Vigilância em Saúde
CC/FG
2
1
2.4.1.2 Assessor de Vigilância Ambiental
CC/FG
2
1
3. Coordenador do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria
CC/FG
4
1
4. Coordenador de Atenção Primaria e Ações em Saúde
CC/FG
4
1
4.1 Assessor de Atenção Primária
CC/FG
2
1
TOTAL
28
CAPITULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 39. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Atendimento ao Contribuinte – CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Atendimento ao Contribuinte
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao atendimento do contribuinte. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao atendimento do contribuinte quando em relação com o poder público municipal; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 40. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Incremento de Receitas – CC3, sendo criado em seu lugar o cargo em comissão de Coordenador de Incremento de Receitas – CC4, com as seguintes atribuições:
Cargo: Coordenador de Incremento de Receitas
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas ao incremento de receita municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas ao incremento da arrecadação municipal quando relacionadas às receitas próprias; monitorar a Dívida Ativa; propor medidas que ampliem a arrecadação própria; apresentar diagnósticos relacionadas às receitas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Saúde.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 41. Com as alterações constantes nos artigos 39 e 40, a tabela do artigo 21 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador de Contabilidade
CC/FG
4
1
1.1 Assessor de Contabilidade
CC/FG
2
3
2. Coordenador da Tesouraria
CC/FG
4
1
3. Coordenador Geral de Arrecadação
CC/FG
5
1
3.2 Diretor de Arrecadação
CC/FG
3
1
3.2.1 Assessor de Apoio Administrativo
CC/FG
2
1
3.2.2 Assessor de Arrecadação
CC/FG
2
1
3.2.3 Assessor de Atendimento ao Contribuinte
CC/FG
2
1
3.4 Diretor de Arrecadação do Interior
CC/FG
3
1
3.5 Coordenador de Incremento de Receitas
CC/FG
4
1
3.5.1 Assessor Tributário
CC/FG
2
1
4. Coordenador de Fiscalização
CC/FG
4
1
4.1 Diretor de Fiscalização
CC/FG
3
1
4.2 Diretor de Fiscalização do Interior
CC/FG
3
1
4.2.1 Assessor de Fiscalização do Interior
CC/FG
2
1
TOTAL
18
Art. 42. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Arrecadação constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Arrecadação
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área de arrecadação tributária. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à arrecadação, realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos sistemas de arrecadação; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas públicas de arrecadação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 43. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Apoio Administrativo constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Apoio Administrativo
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área administrativa da arrecadação municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à arrecadação, realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade processual, visando o saneamento do ato; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 44. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Fiscalização do Interior constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Fiscalização do Interior
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à fiscalização da zona rural do município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à fiscalização da zona rural do município tendo em vista sua ampla área territorial, realizar estudos pertinentes visando a melhoria da fiscalização rural; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 45. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Fiscalização do Interior constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Fiscalização do Interior
Atribuições: Dirigir as ações de fiscalização da zona rural do município. Exemplos de Atribuições: orientar e coordenar ações, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de fiscalização da zona rural do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 46. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Fiscalização constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Fiscalização
Atribuições: Dirigir as ações de fiscalização da zona urbana do município. Exemplos de Atribuições: orientar e coordenar ações, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de fiscalização da zona urbana do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
Art. 47. Passam de duas para uma vaga os cargos em comissão de Assessor de Obras e Serviços Urbanos – CC2 e Assessor Administrativo de Obras e Serviços- CC2, ficando cada cargo com uma vaga.
Art. 48. Extingue o cargo em comissão de Diretor de Controle de Frotas – CC3 e o cargo Assessor de Frotas – CC2.
Art. 49. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Manutenção Predial – CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Manutenção Predial
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à manutenção predial dos imóveis públicos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à manutenção, conservação e qualificação predial dos bens imóveis; realizar estudos pertinentes visando a melhoria predial; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Manutenção
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 50. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Obras e Serviços Urbanos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Obras e Serviços Urbanos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à obras e serviços urbanos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à obras necessários visando a ampliação da qualidade de vida da população, bem como relacionado aos serviços urbanos ofertados pelo municipalidade; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade das obras e serviços prestados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Serviços Urbanos
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 51. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Iluminação Pública, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Iluminação Pública
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à iluminação pública do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de iluminação pública; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria de Iluminação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 52. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Iluminação, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Iluminação
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à iluminação de modo geral. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à iluminação tanto interna quanto pública; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade da iluminação; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Iluminação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
Art. 53. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor Administrativo de Obras e Serviços, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor Administrativo de Obras e Serviços
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados às ações administrativas das obras e serviços ofertados pelo município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos procedimentos administrativos que envolvem as obras e serviços municipais; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 54. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo de Obras e Serviços, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo de Obras e Serviços
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à administração das obras e serviços. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado aos processos administrativos que são necessários junto às obras e serviços; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade procedimental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 55. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Controle de Materiais, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Controle de Materiais
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos materiais utilizados pela Secretaria. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de materiais de construção, de consumo, bens e serviços; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
Art. 56. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Patrimônio
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao patrimônio público. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao patrimônio municipal, incluindo bens moveis e imóveis; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade do controle patrimonial; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 57. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Manutenção de Veículos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Manutenção de Veículos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à manutenção veicular. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à manutenção de veículos, maquinas e equipamentos; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade da manutenção veicular; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
Art. 58. Inclui uma vaga no cargo em comissão de Diretor de Manutenção e Conservação de Vias Públicas – CC3, passado para duas.
Parágrafo único. Com as alterações constantes nos artigos 47, 48, 49, e 58, a tabela do artigo 23 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador de Obras e Saneamento
CC/FG
4
1
2. Coordenador de Serviços Urbanos
CC/FG
4
1
2.1 Diretor de Serviços Urbanos
CC/FG
3
1
2.2 Diretor de Execução de Obras e Serviços Urbanos
CC/FG
3
2
2.1.1 Assessor de Obras e Serviços Urbanos
CC/FG
2
1
2.3 Diretor de Manutenção e Conservação de vias públicas
CC/FG
3
2
3. Coordenador de Iluminação
CC/FG
4
1
3.1 Diretor de Iluminação Pública
CC/FG
3
1
3.1.1 Assessor de Iluminação
CC/FG
2
1
4. Coordenador Administrativo
CC/FG
4
1
4.1 Diretor Administrativo de Obras e Serviços
CC/FG
3
1
4.1.1 Assessor Administrativo de Obras e Serviços
CC/FG
2
1
4.2 Diretor de Controle de Materiais
CC/FG
3
1
4.2.1 Assessor de Patrimônio
CC/FG
2
1
5. Coordenador de Manutenção
CC/FG
4
1
5.1.1 Assessor de Manutenção Predial
CC/FG
2
1
5.1.2 Assessor de Manutenção de Veículos
CC/FG
2
1
TOTAL
20
CAPITULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONOMO E MOBILIDADE URBANA
Art. 59. Extingue os cargos em comissão de Diretor de Regularização Fundiária – CC3, Assessor de Regularização Fundiária – CC2, Diretor de Trânsito – CC3.
Art. 60. Passa de duas para uma vaga o cargo em comissão de Assessor de Projetos – CC2, ficando o cargo com uma vaga.
Art. 61. Altera a nomenclatura do item 4 e extingue o item 5 do parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
[...]
4. Coordenadoria de Trânsito
[...]
Art. 62. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana – CC4 com as seguintes atribuições:
Cargo: Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas trânsito municipal. Exemplos de Atribuições: supervisionar e coordenar as ações relacionadas ao trânsito municipal; propor medidas que qualifiquem a mobilidade urbana; apresentar diagnósticos relacionados ao transito municipal e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Planejamento
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 63. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Transito – CC3, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Trânsito
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à sinalização, projetos e fiscalização do trânsito municipal. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da sinalização de transito, bem como dirigir os projetos e meios de fiscalização do transito; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 64. Altera as atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Projetos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Projetos
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas planejamento e execução de projetos. Exemplos de Atribuições: coordenar as ações relacionadas às políticas públicas que requerem a elaboração de projetos de engenharia, planos de trabalho e prestações de contas; monitorar e acompanhar a execução dos projetos; propor medidas que ampliem a qualidade dos projetos; apresentar diagnósticos relacionados ao planejamento e execução de projetos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Planejamento
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 65. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Projetos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Projetos
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos projetos da Coordenadoria. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria de Projetos
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 66. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Projetos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Projetos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos projetos municipais. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à aos projetos de modo geral; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos projetos, execução e prestação de contas; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Projetos
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 67. Altera a forma de provimento cargo em comissão de Responsável Técnico passando a ser FG-1.
Art. 68. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Licenciamento, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Licenciamento
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos licenciamentos e controle de veículos públicos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado à aos projetos de modo geral; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade do licenciamento de veículos públicos e privados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Transito
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 69. Com as alterações constantes nos artigos 59, 60, 62, 63 e 67, a tabela do artigo 25 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador Geral de Captação de Recursos
CC/FG
5
1
1.1 Coordenador de Projetos
CC/FG
4
1
1.1.1 Diretor de Projetos
CC/FG
3
1
1.1.1.1. Assessor de Projetos
CC/FG
2
1
2. Coordenador de Engenharia
CC/FG
4
1
2.1 Responsável Técnico
FG
1
1
3. Diretor de Desenvolvimento Econômico
CC/FG
3
1
3.1 Assessor de Indústria e Comércio
CC/FG
2
1
4. Coordenador de Transito e Mobilidade Urbana
CC/FG
4
1
4. Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Transito
CC/FG
3
1
4.1 Assessor de Licenciamento
CC/FG
2
1
TOTAL
12
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DO INTERIOR
Art. 70. Fica extinto o cargo em Comissão de Diretor de Execução de Obras do Interior – CC3, passando a tabela do art. 27 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador Administrativo e Financeiro
CC/FG
4
1
1.1 Diretor do Interior
CC/FG
3
1
1.1.1 Assessor Administrativo
CC/FG
2
1
1.2 Diretor de Manutenção do Interior
CC/FG
3
1
2. Coordenador Distrito Morrinhos
CC/FG
4
1
3. Coordenador Distrito Gramal
CC/FG
4
1
4. Coordenador Distrito Quitéria
CC/FG
4
1
TOTAL
8
Art. 71. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor do Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor do Interior
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos à zona rural do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos voltados para o interior do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 72. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Manutenção do Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Manutenção do Interior
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados a manutenção de máquinas, equipamentos e das estradas da zona rural do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos voltados para permitir a ampliação da qualidade da manutenção dos bens públicos do interior do município; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 73. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Administrativo do Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo do Interior
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativos que envolvem a zona rural do município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado aos procedimentos administrativo da zona rural; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade processual; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO XI
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 74. Extingue os cargos em comissão de Diretor do Cadastro Único e Benefícios Eventuais – CC3, Assessor do Cadastro Único – CC2 e Diretor do CRAS – CC3.
Art. 75. Cria o cargo em comissão de Diretor Operacional – CC3 com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor Operacional
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao ambiente operacional da Secretaria de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos empregados na área social; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria de Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 76. Cria o cargo em comissão de Diretor de Programas e Projetos Sociais – CC3 com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Programas e Projetos Sociais
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao programas e projetos da Secretaria de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando o planejamento, criação e acompanhamento dos projetos e programas na área social; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria de Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 77. Cria o cargo em comissão de Assessor de Atendimento ao Usuários do SUAS – CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Atendimento aos Usuários do SUAS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos aos usuários do Sistema Único de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao atendimento dos usuários do SUAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria do atendimento; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 78. Com as alterações constantes nos artigos 74 a 77, a tabela do artigo 29 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador de Proteção Especial e Alta Complexidade
CC/FG
4
1
1.1 Assessor do CREAS
CC/FG
2
1
2. Coordenador de Proteção Básica
CC/FG
4
1
2.1. Assessor do CRAS
CC/FG
2
2
2.2 Diretor da Casa de Passagem
CC/FG
3
1
2.2.1 Assessor Administrativo Casa de Passagem
CC/FG
2
1
2.3 Diretor Administrativo e Financeiro
CC/FG
3
1
2.2.1 Assessor Administrativo Social
CC/FG
2
1
2.4 Diretor de Programas e Projetos Sociais
CC/FG
3
1
2.4.1 Assessor de Atendimento aos Usuários SUAS
CC/FG
2
1
2.5 Diretor Operacional
CC/FG
3
1
3. Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar
CC/FG
2
1
TOTAL
14
Art. 79. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor do CREAS – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor do CREAS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao CREAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 80. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor do CRAS – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor do CRAS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado ao CRAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 81. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo da Casa de Passagem – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo da Casa de Passagem
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativos da Casa de Passagem. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório da Casa de Passagem; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 82. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo Social – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo Social
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativos da Secretaria de Assistência Social como um todo. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório e administrativo da Secretaria; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 83. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Conselho Tutelar em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos Conselho Tutelar. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório do Conselho Tutelar; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER
Art. 84. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Apoio e Operação dos Esportes – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Apoio ao Lazer
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao lazer no município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado às políticas públicas do lazer; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria do Esporte e Lazer
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 85. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo de Esporte e Lazer – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo de Esporte e Lazer
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos procedimentos administrativo que envolvem as áreas de esporte e lazer. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento processual da coordenadoria; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria do Esporte e Lazer
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 86. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Esportes e Lazer – CC3 com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Esportes e Lazer
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados às políticas públicas de esporte e lazer. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando o planejamento, criação e acompanhamento dos projetos e programas no esporte e lazer da comunidade; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria de Esporte e Lazer
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 87. Com as alterações constantes nos artigos 84, a tabela do artigo 31 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador de Esporte e Lazer
CC/FG
4
1
1.1 Diretor de Esporte e Lazer
CC/FG
3
1
1.1.1 Assessor de Apoio ao Lazer
CC/FG
2
1
1.1.2 Assessor Administrativo de Esporte e Lazer
CC/FG
2
1
2. Diretor de Cultura e Turismo
CC/FG
3
1
2.1 Assessor de Cultura e Turismo
CC/FG
2
1
TOTAL
7
CAPITULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL
Art. 88. Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Apoio a Reconstrução – CC4.
Art. 89. Com a alteração constante no artigo 88, a tabela do artigo 33 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo
Provimento
Padrão
Vagas
Secretário
Subsídio
-
1
1. Coordenador da Defesa Civil
CC/FG
4
1
1.1 Diretor da Defesa Civil
CC/FG
3
1
1.2 Assessor da Defesa Civil
CC/FG
2
1
1.3 Assessor Administrativo e Financeiro
CC/FG
2
1
TOTAL
5
Art. 90. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor da Defesa Civil – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor da Defesa Civil
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à defesa civil. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento das ações de resposta, construção e recuperação de desastres; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria do Defesa Civil
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 91. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo e Financeiro – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos procedimentos administrativos e financeiros da defesa civil municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento do gasto público que envolve a defesa civil; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria da Defesa Civil
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 92. Os servidores nomeados até o início da vigência desta lei, ficam dispensados do requisito de ingresso de escolaridade mínima pelo prazo de até 12 meses, renováveis por mais 12 meses, findo o qual deverão comprovar a escolaridade exigida sob pena de exoneração.
Art. 93. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração