| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4252/2023 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4272 |
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LEI N° 4.252, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de São Jerônimo/RS e dá outras providências O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2º As entidades descritas no art. 1º deverão funcionar conforme regramento municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração