| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4255/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. |
| native_id | 4275 |
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LEI N° 4.255, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC-FEDERAL 2464-ADMIN DE PESSOAL C/REC PISO NACIONAL ENFERMAGEM 319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do FNS para pagamento aos profissionais da enfermagem para complementar o piso, conforme orientação do investe SUS. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração