br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4255/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4255 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaLei Municipal nº 4255/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.
native_id4275

Originating matéria

matéria 6403 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.255, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 

1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC-FEDERAL

2464-ADMIN DE PESSOAL C/REC PISO NACIONAL ENFERMAGEM

319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                                      150.000,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do FNS para pagamento aos profissionais da enfermagem para complementar o piso, conforme orientação do investe SUS.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



open original →