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norma nº 4258/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4258 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaLei Municipal nº 4258/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA - EMENDAS IMPOSITIVAS.
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LEI N° 4.258, DE 14 DE NOVEMRO DE 2023



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA - EMENDAS IMPOSITIVAS





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA, portador do CNPJ 40.836.531/0001-33, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2023.



Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.676/2023.





Art. 2º	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES

335043.00.00-Subvençoes Sociais                                                                                                      25.000,00



Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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