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norma nº 4259/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4259 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaLei Municipal nº 4259/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.231, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 E 2.363, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023







Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 3.231, de 13 de janeiro de 2014 e 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, que tratam do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo – RS, e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.231, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art.  2º ...

II – por 02 (dois) membros que mantenham vínculo com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo, podendo inclusive estes serem membros do Conselho Deliberativo.

§1º ...

§2º ....

§3º Os membros indicados no inciso II deste artigo deverão ser portadores da certificação profissional, na forma da legislação federal vigente. ”



Art. 2º Fica alterada a redação dos § 1º e 4º, e inserido o §6º ao art. 19 da Lei Municipal nº 2363, de 24 de fevereiro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 19...

§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 04 (quatro) anos, admitidas reconduções.

........

§4º Serão remunerados, através de gratificação de serviço, o Presidente eleito pelo CMP, o servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do RPPS, e o responsável pela gestão administrativa do RPPS, além, os membros integrantes do Comitê de Investimentos e conselheiros titulares do CMP, estes através de jeton por reunião em que participarem, sendo este valor revisto na mesma data e aplicação do mesmo índice de reajuste dos servidores municipais do quadro geral, conforme tabela abaixo:



Função

Valor

Presidente do CMP

R$ 1.552,53 Gratificação de Serviço fixo/mês

Gestor de Investimentos

R$ 2.548,61 Gratificação de Serviço fixo/mês.

Gestor Administrativo

R$ 930,37 Gratificação de Serviço fixo/mês

Membros do Comitê de Investimentos

R$ 639,70 jeton por reunião, limitado a 03 (três) reuniões remuneradas por mês

Membros do CMP

R$ 319,85 jeton por reunião, limitado a 01 (uma) reunião remuneradas por mês.



§ 5º ...

§6º O Prefeito Municipal nomeará os responsáveis pela Gestão Administrativa, Gestão dos Recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos, após aprovação do CMP.”



Art. 3º Fica assegurado aos atuais integrantes do Conselho Municipal de Previdência o cumprimento dos seus mandatos, cujo término ocorrerá em 31 de dezembro de 2024.



Parágrafo Único. O pagamento das gratificações fixadas na forma desta lei ocorrerá a partir da sua publicação, sendo vedado o acumulo com qualquer outra espécie de gratificação.





Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da taxa de administração do RPPS.



Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 3232, de 13 de janeiro de 2014.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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