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norma nº 4260/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4260 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaLei Municipal nº 4260/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00.
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LEI N° 4.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

0900-SEC MUN DE OBRAS E SANEAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE

0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES  

2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

449052.00.00-Equipamento e material permanente                                                      2.000.000,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:  

0300-SERETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                                               1.300.000,00



9000-ENCARGOS GERAIS 

9001-ENCARGOS GERAIS

0012-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA

329021.00.00-Juros sobre a Dívida Fundada                                                                             300.000,00

469071.00.00-Principal da Dívida Por Contrato                                                                        200.000,00



                                                                               

0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                                       200.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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