| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4260/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. |
| native_id | 4280 |
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LEI N° 4.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0900-SEC MUN DE OBRAS E SANEAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
449052.00.00-Equipamento e material permanente 2.000.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:
0300-SERETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
449051.00.00-Obras e Instalações 1.300.000,00
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS GERAIS
0012-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
329021.00.00-Juros sobre a Dívida Fundada 300.000,00
469071.00.00-Principal da Dívida Por Contrato 200.000,00
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.99.00-Reserva de Contingência 200.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração