| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4262/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.874, DE 16 DE JANEIRO DE 2001. |
| native_id | 4282 |
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LEI N° 4.262, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.874, DE 16 DE JANEIRO DE 2001. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o art. 4º caput e §1º do mesmo artigo da Lei Municipal 1.874, de 16 de janeiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 18,08% (dezoito virgula zero oito por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto. §1º O repasse será composto de 11,10% (onze virgula um por cento) descontado do beneficiário e 6,98% (seis virgula noventa e oito por cento) que serão recolhidos pelo Poder Executivo. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração