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norma nº 4263/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4263 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaLei Municipal nº 4263/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.116/2022 QIE INSTITUIU O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.
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LEI N° 4.263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023



ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.116/2022 QIE INSTITUIu O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 4.116/2022 passando a ter a seguinte redação:



Art. 1º...

Parágrafo único. O PPC destina-se à pavimentação de vias urbanas e rurais locais, assim entendidas as localizadas em áreas de ocupação residencial ou comercial e do interesse predominante dos moradores beneficiários.



Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Municipal 4.116/2022 passando a ter a seguinte redação:



Art. 2º...

I – Pavimentação comunitária: a realização de obras de pavimentação de vias públicas urbanas ou rurais com materiais aprovados pelo Poder Executivo, mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e dos interessados;



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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