| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4266/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4286 |
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LEI N° 4.266, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para novos lotes urbanos, através da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), em loteamentos, desmembramentos urbanos e em condomínios fechados, com no mínimo 20 lotes, regularmente aprovados em observância às normas de parcelamento do solo fixadas no Plano Diretor Municipal e demais normas pertinentes. Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou pelo período de 03 (três) anos após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro, sem qualquer tipo de prorrogação. Art. 2º O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após o registro e consequente abertura de Matrículas no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado no Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 30 de novembro, para concessão do benefício no exercício subsequente. Art. 3º Na hipótese de comercialização ou transmissão da propriedade de lote do loteamento a terceiro, mediante o recolhimento do ITBI ou por averbação de titularidade no Cadastro Imobiliário do Município, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal e retornará à incidência dos Tributos a partir do exercício subsequente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes situações: I - Proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de loteamento; II – Empreendedor do loteamento. Art. 5º Para obtenção da isenção o proprietário deverá protocolar requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda no setor de protocolo do município, com a apresentação das certidões de matrícula dos lotes beneficiados com a isenção pretendida. Art. 6º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento e a cobrança dos Tributos atingidos pela isenção desde da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município. Art. 7º Para fins desta Lei, consideram-se novos loteamentos e desmembramentos os que forem aprovados pelo Setor técnico da Secretaria de Planejamento e devidamente registrados no Setor de Cadastro Municipal, com Matrículas emitidas após a edição desta Lei. Art. 8º Acrescenta o inciso VII no Art. 166 da Lei 415/90, com a seguinte redação: “VII – os terrenos originados de loteamento ou desmembramento aprovado e que atendam aos requisitos da Lei nº (esta lei)” Art. 9º O Poder executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração