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norma nº 4269/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4269 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaLei Municipal nº 4269/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O GRUPO DE CAVALGADAS PARCEIROS NA TRADIÇÃO - EMENDAS IMPOSITIVAS.
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LEI N° 4.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O GRUPO DE CAVALGADAS PARCEIROS NA TRADIÇÃO - EMENDAS IMPOSITIVAS





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com o GRUPO DE CAVALGADAS PARCEIROS NA TRADIÇÃO, portador do CNPJ 29.955.865/0001-93, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2023.



Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.917/2023.





Art. 2º	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

1600-SECRETARIA MUN ESPORTE, LAZER, ULTURA E TURISMO

1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA

1198-EMENDAS IMPOSITIVAS – GRUPO DE CAVALGADA PARCEIROS TRADIÇÃO

335043.00.00-Subvençoes Sociais                                                                                                      25.000,00



Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	







Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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