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norma nº 4271/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4271 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaLei Municipal nº 4271/2023 -AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PUBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.271, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023



AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PUBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo autorizado a realizar permissão de uso, a título gratuito, de fração do imóvel de propriedade do Município, situado às margens da Rodovia RS401, para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.102.008/0001-72.



§1º O imóvel constituído da Transcrição nº 21.528, do Livro 3-X, fls. 197, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é de propriedade do Município de São Jerônimo, conforme Escritura Pública nº 21.934.



§2º Será objeto de permissão do imóvel descrito no §1º a fração de 01 (um) hectare dentro de um todo maior, devendo ser ordenado por meio de projeto aprovado pelo setor municipal competente.



Art. 2º O imóvel objeto da presente permissão de uso, tem por destinação a instalação de ação social desenvolvida pela entidade cujo foco é a criação de um centro de reabilitação de dependentes químicos, atendimento à idosos e um centro profissionalizante de jovens e adultos.



Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de social, visando contribuir para a oferta dos serviços públicos, bem assim, considerando a própria natureza dos serviços que serão prestados, bem como por se tratar de permissão, é que se faz a título gratuito, ficando dispensado o processo licitatório.



Art. 4º A permissão, que será formalizada mediante Termo de Cooperação, será feita pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou inferior, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.



Art. 5º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:



I – Manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.

II – Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da parmissão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

IV – Zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.



Art. 6º A permissionária deverá iniciar as obras no prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do termo de cessão de uso e entrar em funcionamento no prazo de 02 (dois) anos.



Art. 7º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, assim como o encerramento das atividades por qualquer causa a qualquer tempo, importará na reversão do imóvel ao Município, sem qualquer tipo de indenização por parte do município a qualquer acessão ou benfeitoria realizados.

 

Art. 8º A permissionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.



Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	







Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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