br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4273/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4273 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaLei Municipal nº 4273/2023 - REORGANIZA A COBRANÇA DE TAXAS RELACIONADAS AO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
native_id4293

Originating matéria

matéria 6533 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.273, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023





REORGANIZA A COBRANÇA DE TAXAS RELACIONADAS AO CEMITÉRIO MUNICIPAL





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Esta Lei reorganiza a cobrança futura de taxas relacionadas à concessão, uso e manutenção dos espaços situados no Cemitério Municipal.



Parágrafo único. As taxas de manutenção das sepulturas já existentes permanecem com vencimento anual em 30 de novembro, com lançamento regulamentado por Decreto do Executivo.



Art. 2º Ficam alterados conforme tabela abaixo, os custos relacionados ao Cemitério Municipal:



Espaço

Modalidade

Taxa

Terreno

Concessão perpétua

30 UFM

Carneira parede

Concessão perpétua

16,30 UFM

Nichos ossário

Concessão perpétua

03,66 UFM



§1º Na taxa da modalidade Concessão Perpétua já estão incluídos os custos de manutenção do local pelo período de 10 (dez) anos.



§2º Findando o prazo estabelecido no §1º do art. 2º, a Administração do Cemitério deverá providenciar a atualização cadastral e o lançamento da respectiva taxa pelos próximos 10 (dez) anos.

Art. 3º A construção de mausoléus, monumentos ou similares requer a prévia aprovação de projeto.



Art. 4º As concessões perpétuas poderão ser pagas em prestações, mediante requerimento da parte interessada e a critério do Poder Executivo, nunca superior a 10 meses.



Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário e mantida a vigência dos demais dispositivos das Leis Municipais Nº 247/1988 e 307/1989 que não foram alterados ou revogados.



Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a contar da sua publicação e será regulamentada por Decreto.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	







Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



open original →