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norma nº 4366/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4366 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaLei Municipal nº 4366/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.800.00,00.
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LEI N° 4.366, DE 01 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800.00,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I

	

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



0900-SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGISTICA E TRANSP

0901-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO

2070-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                     1.800.000,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos a serem recebidos da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, referente ao termo de adequação do contrato referente ao Regime de Concessão de Serviço Público.



Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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