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norma nº 4367/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4367 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaLei Municipal nº 4367/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.669.802,15.
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LEI N° 4.367, DE 01 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.669.802,15.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.669.802,15 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e quinze centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



0300-SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO BENS IMÓVEIS

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                                                  169.802,15



0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE

0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES

2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                              170.000,00

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                     1.700.000,00



2071-MELHORIA DAS VIAS URBANAS

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                              150.000,00



2074-SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                                 20.000,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                               10.000,00





1000-SEC MUN DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON

1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 

2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

336045.00.00-Subvenções Econômicas                                                                                      200.000,00



1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES

2094-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                                160.000,00



2204-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                               50.000,00



1400-SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1402-COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE

2404-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL MUNICIPAL

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                                40.000,00    

  

Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Federal referente ao Apoio Financeiro aos Municípios- Medida Provisória 1.222/24.



Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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