| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4367 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4367/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.669.802,15. |
| native_id | 4307 |
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LEI N° 4.367, DE 01 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.669.802,15. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.669.802,15 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e quinze centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 0300-SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO BENS IMÓVEIS 449051.00.00-Obras e Instalações 169.802,15 0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE 0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES 2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 339030.00.00-Material de Consumo 170.000,00 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 1.700.000,00 2071-MELHORIA DAS VIAS URBANAS 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00 2074-SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 339030.00.00-Material de Consumo 20.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00 1000-SEC MUN DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON 1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 336045.00.00-Subvenções Econômicas 200.000,00 1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES 2094-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 339030.00.00-Material de Consumo 160.000,00 2204-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 1400-SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1402-COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 2404-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL MUNICIPAL 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Federal referente ao Apoio Financeiro aos Municípios- Medida Provisória 1.222/24. Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração