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norma nº 4368/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4368 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaLei Municipal nº 4368 - Altera a Lei Municipal nº 4.348/23 que autorizou a contratação emergencial de Operários.
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LEI N°4.368, DE 02 DE JULHO DE 2024



ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.348/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERÁRIOS



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 4.348 de 15 de maio de 2024, passando a ter a seguinte redação:



Art. 2º O contrato terá prazo até o final da vigência da calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal 5.426/2024 e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.



Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE:





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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