| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4372 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4372/2024 - Institui o programa aluguel social no âmbito do Município de São Jerônimo. |
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LEI N° 4.372, DE 02 DE JULHO DE 2024 INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica disciplinado, nos termos desta Lei, o benefício eventual de Aluguel Social, no âmbito do Município do São Jerônimo. Parágrafo único. Fica incluído o inciso IV no artigo 17 da Lei Municipal 3.725/2018 com a seguinte redação: IV – Aluguel Social Art. 2º O Aluguel Social é um benefício destinado a subsidiar a locação de imóveis, para fins de moradia, das famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Faz parte do Programa Aluguel Social, a modalidade de Moradia Solidária. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art. 3º Terão direito à concessão do benefício do Aluguel Social as famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que se enquadrem em uma das seguintes situações: I - Em situação de vulnerabilidade social, cujos imóveis foram destruídos, avariados permanentemente, ou interditados definitivamente, conforme laudo da Defesa Civil municipal; ou II - Removidas de imóvel situado em área onde ocorrerá execução de obra pública. III – Residentes no município de São Jerônimo há pelos menos 1 (um) anos. §1º Não será concedido o benefício de Aluguel Social a quem for proprietário de outro imóvel residencial no Município do São Jerônimo. §2º É vedada a concessão do benefício eventual de aluguel social, de forma concomitantemente, a mais de um membro da mesma família. §3º Não será concedido o benefício previsto no caput para o residente na condição de inquilino, em imóvel cedido ou invadido. Art. 4º Para a comprovação das necessidades de concessão, será realizada avaliação técnico-social por equipe do Município. Art. 5º O titular do benefício de Aluguel Social, para fins desta Lei, deverá ser a pessoa considerada como chefe do núcleo familiar, preferencialmente as mulheres. CAPÍTULO III DA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL Art. 6º Até que seja editado decreto regulamentando esta lei, serão exigidos os seguintes documentos para a concessão do Aluguel Social: I - Carteira de Identidade ou outro documento oficial a ela equiparado; II - Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - Nº de Inscrição Social - NIS; IV - Comprovante de residência; V - Declaração de renda; VI - Declaração dos componentes que integram o núcleo familiar alcançados pelo fato gerador da percepção do benefício. Art. 7º A concessão do Aluguel Social será formalizada por meio de Portaria da Secretaria competente. Art. 8º Admite-se a alteração de titularidade do benefício nas hipóteses de: I - Falecimento do titular, para o dependente indicado no cadastro de composição familiar, ou o responsável legal ou judicial de crianças e adolescentes ou interditos indicados no cadastro de composição familiar e mediante comprovação; II - Dissolução do núcleo familiar, para um de seus integrantes, preferencialmente para a mulher, desde que atendam aos requisitos necessários à continuidade do pagamento; III - Em situação de acometimento do titular por doença incapacitante, com apresentação de laudo médico para o dependente indicado no cadastro de composição familiar. Art. 9º A modalidade de Aluguel Social, definida como Moradia Solidária é aquela onde a família desabrigada fica alojada provisoriamente em residência de familiar ou amigos, tendo os mesmos direto e deveres como se estivesse em imóvel locado. Parágrafo único. A regulamentação da Moradia Solidária deverá ser realizada por meio de Decreto. Art. 10. O benefício de Aluguel Social e Moradia Solidária previsto nesta Lei será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, independentemente da fonte de recurso disponível no momento da concessão. Art. 11. O prazo de vigência do benefício será de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até dois períodos sucessivos, mediante parecer das equipes técnicas do Município. CAPÍTULO IV DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 12. O pagamento do benefício de Aluguel Social será mantido até que seja ofertada solução habitacional a qualquer dos integrantes do núcleo familiar. Art. 13. São causas de extinção do Aluguel Social: II - Deixar de preencher o perfil de elegibilidade previsto nas hipóteses de concessão desta lei; II - Deixar o beneficiário de residir no Município do São Jerônimo; III - Fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatada por qualquer entidade ou secretaria municipal; IV - A oferta de solução habitacional por qualquer ente federativo em favor de qualquer dos integrantes do núcleo familiar; VI - O pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida; VII - A recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes do núcleo familiar por programas habitacionais de qualquer dos entes federativos; VIII - O retorno ou permanência na área a ser desocupada; IX – Sublocar o imóvel objeto; X – Outros fatores definidos na regulamentação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14. Será criado um banco de dados único no Município do São Jerônimo para fins de cruzamento com dados existentes de famílias que percebem o Aluguel Social e Moradia Solidária. Art. 15. Deverá ser realizado acompanhamento trimestral, in loco, visando o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei. Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17. Os demais atos do procedimento de concessão do Aluguel Social serão definidos por regulamento. Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração