| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4378 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4378/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.569.767,44. |
| native_id | 4318 |
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LEI N° 4.378, DE 23 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.569.767,44. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.569.767,44 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 1216-CONVÊNIO PODER JUDICIÁRIO-CALAMIDADE PÚBLICA 339030.00.00-Material de Consumo 361.466,00 339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 183.941,44 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 1.024.360,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através do Poder Judiciário para auxiliar no evento climático que afetou nosso município. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração