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norma nº 4378/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4378 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaLei Municipal nº 4378/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.569.767,44.
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LEI N° 4.378, DE 23 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.569.767,44.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.569.767,44 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

1216-CONVÊNIO PODER JUDICIÁRIO-CALAMIDADE PÚBLICA

339030.00.00-Material de Consumo                                                                       361.466,00

339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita                 183.941,44

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                              1.024.360,00





Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através do Poder Judiciário para auxiliar no evento climático que afetou nosso município.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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