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norma nº 4386/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4386 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaLei Municipal nº 4386/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.500,00.
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LEI N° 4.386, DE 06 DE AGOSTO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.500,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 161.500,00 (Cento e sessenta e um mil e quinhentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS 

2504-SERV PROTEÇÃO ESPECIAL-PVAC-MED PROVISÓRIA 1218

339030.00.00-Material de Consumo                                                                       145.500,00

339036.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física                                          6.000,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica                                    10.000,00    



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através da Medida Provisória 1218, do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências promover apoio material e proteção integral à população atingida por eventual situação de emergência.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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