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norma nº 4387/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4387 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaLei Municipal nº 4387/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.
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LEI N° 4.387, DE 06 DE AGOSTO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL

1220-REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE ATINGIDAS 

339030.00.00-Material de Consumo                                                                         40.000,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                   10.000,00







Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, para efetuar pequenas reformas na Unidades de Saúde que foram atingidas pela calamidade, conforme Portaria SES 449/2024.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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