| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4387/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
| native_id | 4327 |
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LEI N° 4.387, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL 1220-REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE ATINGIDAS 339030.00.00-Material de Consumo 40.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, para efetuar pequenas reformas na Unidades de Saúde que foram atingidas pela calamidade, conforme Portaria SES 449/2024. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração