| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4397/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.296,25. |
| native_id | 4337 |
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LEI N° 4.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.296,25. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 56.296,25 (Cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1226-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 – (LIGA) 335043.00.00 – Subvenções Sociais 56.296,25 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre 999999.99.00-Reserva de Contingência 56.296,25 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração