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norma nº 4397/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4397 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaLei Municipal nº 4397/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.296,25.
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LEI N° 4.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.296,25.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 56.296,25 (Cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO

1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, CULTURA E TURISMO 

1226-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 – (LIGA)

335043.00.00 – Subvenções Sociais                                                                           56.296,25





Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:



9000-ENCARGOS GERAIS

9001-ENCARGOS ESPECIAIS

0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                    56.296,25



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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