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norma nº 4399/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4399 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaLei Municipal nº 4399/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44.



Parágrafo único -  A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXIX Gincana Cultural de São Jerônimo – 2024, através das Emendas Impositivas.



Art. 2º	 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:



1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO

1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, CULTURA E TURISMO 

1226-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 – (LIGA)

335043.00.00 – Subvenções Sociais                                                                           56.296,25



Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

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