| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4399/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4339 |
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LEI N° 4.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44. Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXIX Gincana Cultural de São Jerônimo – 2024, através das Emendas Impositivas. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1226-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 – (LIGA) 335043.00.00 – Subvenções Sociais 56.296,25 Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal