| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4342 |
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LEI N° 4.402, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria voluntária com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JERÔNIMO (APAE) portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10 pelo período de até 12 meses a contar da assinatura do respectivo Termo. Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá: A transferência de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) divididos em 12 parcelas iguais de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho. A cedência de 04 (quatro) Professores, 05 (cinco) estagiários e 01 (um) servente. O fornecimento de transporte e alimentação escolar a todos matriculados na instituição. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2462-CONVÊNIOS COM ENTIDADES 335043.00.00-Subvenções Sociais Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de setembro de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal