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norma nº 4402/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4402 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.402, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024



AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria voluntária com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JERÔNIMO (APAE) portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10 pelo período de até 12 meses a contar da assinatura do respectivo Termo.



Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:



A transferência de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) divididos em 12 parcelas iguais de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.

A cedência de 04 (quatro) Professores, 05 (cinco) estagiários e 01 (um) servente.

O fornecimento de transporte e alimentação escolar a todos matriculados na instituição.

 

Art. 2º	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:



0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2462-CONVÊNIOS COM ENTIDADES

335043.00.00-Subvenções Sociais                                                                                                    



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de setembro de 2024.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

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