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norma nº 4406/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4406 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaLei Municipal nº 4406/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.604,00.
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LEI N° 4.406, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.604,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 168.604,00 (Cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quatro reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:





1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL

2500-CALAMIDADE PÚBLICA-MP 1218

339030.00.00-Material de Consumo                                                                       100.000,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                   68.604,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde tendo em vista o aumento no custeio dos serviços de saúde para a resposta a emergência causada pelo evento climático que atingiu o Município, conforme documento em anexo.

    

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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