| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4406/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.604,00. |
| native_id | 4343 |
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LEI N° 4.406, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.604,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 168.604,00 (Cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quatro reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL
2500-CALAMIDADE PÚBLICA-MP 1218
339030.00.00-Material de Consumo 100.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 68.604,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde tendo em vista o aumento no custeio dos serviços de saúde para a resposta a emergência causada pelo evento climático que atingiu o Município, conforme documento em anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração