| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4412/2024 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.412, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Os Subsídios dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, V e 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º. Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Art. 3º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais Servidores do Município. Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 4º. Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, os secretários municipais perceberão a totalidade de seus subsídios, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Art. 5º. As Despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração