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norma nº 4412/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4412 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaLei Municipal nº 4412/2024 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.412, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024





DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º. 		Os Subsídios dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, V e 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.



Art. 2º. 		Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).



Art. 3º. 		Os valores estabelecidos nos artigos anteriores somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais Servidores do Município.



Parágrafo Único.	No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.



Art. 4º. 		Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, os secretários municipais perceberão a totalidade de seus subsídios, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.



Art. 5º. 		As Despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.



Art. 6º. 		Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE







Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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