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norma nº 4413/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4413 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaLei Municipal nº 4412/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.413, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024





DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.	Os subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2025 a 2028 são fixados nesta Lei, observados, para efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII; 29-A seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.



Art. 2º. 	Os Vereadores perceberão de subsídio mensal de valor igual a R$ 6.042,28 (Seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).



§1º.		O Presidente da Câmara perceberá de subsídio, a importância de R$ 9.063,42 (Nove mil sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).



§2º.		Os valores fixados nos termos deste artigo, valerão a partir de 1º de janeiro de 2025 e somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.



§3º.		No Primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.



Art. 3º.	A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor paga pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.



 Art. 4º.	As ausências do Vereadores às sessões ordinárias determinarão o desconto no subsídio, proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês.



Art. 5º. 		Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio normal, perceberão, na forma e datas em que for paga a gratificação de Natal aos servidores do Legislativo, o valor correspondente a um subsídio vigente no mês de dezembro, observados, para o efetivo pagamento, os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII, 29-A e seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federal do Brasil.



Parágrafo Único: 	As interrupções do exercício do mandato, por cada período maior de quinze dias, determinarão a redução de 1/12 do valor a ser pago.	



Art. 6º.		As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias



Art. 7º.		Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE







Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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