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norma nº 4415/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4415 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaLei Municipal nº 4415/2024 - ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.824/2019 AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DE TAXÍMETROS POR TABELA DE VALORES .
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LEI N° 4.415, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024



ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.824/2019 AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DE TAXÍMETROS POR TABELA DE VALORES .



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Revogam-se os seguintes disposições da Lei Municipal n.º 3.824/2019:



Alínea “e”, do Parágrafo Único do  art. 9º;

Inciso II do art. 18;

Inciso IV do art. 18;

Inciso II do art. 22;

Art. 23;



Art. 2º	Ficam alterados os §§1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal n.º 3.824/2019, passando a ter a seguinte redação:



§ 1º A parte fixa será caracterizada, na Tabela de Valores de Serviços de Transporte de Táxi:

(...)

§2º A parte variável será caracterizada, na Tabela de Valores de Serviços de Transporte de Táxi:



Art. 3º Insere os §§1º e 2º no art. 27 com seguinte redação:



§1º: A Tabela de Valores de Serviços de Transporte de Táxi deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN e posteriormente regulamentada por Decreto.



§2º: Todos os táxis devem ter uma cópia da Tabela de Valores de Serviços de Transporte de Táxi sendo de fácil acesso aos usuários do transporte.



Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração









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