| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4417/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 823.930,00. |
| native_id | 4354 |
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LEI N° 4.417, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 823.930,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 823.930,00 (Oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL 1232-ESTRUTURAÇÃO REDE ATENÇÃO PRIMÁRIA -CALAMIDADE MP 1253 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 399.857,00 1234-ESTRUTURAÇÃO REDE PSICOSSOCIAL-CALAMIDADE MP 1253 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 149.914,00 1236-ESTRUTURAÇÃO REDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE MP 1218 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 274.159,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União, referente a aquisição de equipamentos, para os municípios atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade pública, conforme documento em anexo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração