| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4423 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4423/2024 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Segunda Coordenadoria Regional Tradicionalista. |
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LEI N° 4.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-00. Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 24.539,67 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.888/2024, visando a realização do evento Dançarte. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 16 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO Unidade: 03 – DEPARTAMENTO DE TURISMO Proj./Ativ. 2.080 – MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE TURISMO 3.3.50.43.00.00.00.00.0500 – Subvenções Sociais Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração