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← São Jerônimo (RS)

norma nº 4423/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4423 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaLei Municipal nº 4423/2024 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Segunda Coordenadoria Regional Tradicionalista.
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LEI N° 4.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-00.





Parágrafo único -  A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 24.539,67 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.888/2024, visando a realização do evento Dançarte.



Art. 2º	 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 	16 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

Unidade: 	03 – DEPARTAMENTO DE TURISMO

Proj./Ativ. 	2.080  – MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.3.50.43.00.00.00.00.0500 – Subvenções Sociais



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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