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norma nº 4437/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4437 / 2024
Date 2024-12-31
EmentaLei Municipal nº 4437/2024 - Institui a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal e dá outras providências.
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LEI N° 4.437, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024



INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º. 	Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado.



Art. 2º. 	A Comissão de Patrimônio e Almoxarifado será composta de 04 (quatro) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.



Parágrafo único. A Portaria descrita no caput designará, dentre os membros, o Coordenador da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado.



Art. 3º. 	A Comissão de Patrimônio e Almoxarifado compete dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas de material e patrimônio, inclusive os que estão cedidos, assim como as seguintes atribuições:



Realizar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle de distribuição de estoque de bens;



relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para a devida inclusão no inventário analítico e cadastro em sistema informatizado.



Relacionar os materiais estocados no almoxarifado, bem como, controlar as respectivas entradas e saídas.



Elaborar os Documentos de Formalização de Demandas para enviar a comissão de compras;



manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal; 



realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;



comunicar ao Presidente da Câmara Municipal para tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas;  



realizar o cadastramento dos veículos utilizados por Servidores e/ou Vereadores a serviço do Poder Legislativo Municipal;



examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; e 



exercer outras atividades correlatas.  



Art. 4º.	Aos membros da Comissão é garantido o livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamento e vistoria de bens, não podendo sofrer nenhum tipo de restrição, sob pena de processo administrativo disciplinar.



Art. 5º. 	Os membros da comissão de Patrimônio e Almoxarifado receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da comissão.



Art. 6º.	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11(duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos);



§ 1º.	O Coordenador da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado, receberá o Jeton previsto no caput, acrescido de 50% (cinquenta por cento).



§ 2º. 	O Valor do Jeton estabelecido no caput será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal.



§ 3º. O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões da Comissão.



§ 4º O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.



Art. 7º.	A cada 30 (dias) contados da data de início dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório ao Presidente da Câmara Municipal, com o apontamento das atividades realizadas no período.



Art. 8º.	Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimoniais, sem a comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público.



Art. 9º.	Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.028/2022, e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle 

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Airton Leandro Heberle 

Secretario de Infraestrutura e Administração

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