| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4427/2024 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa - emendas Impositivas. |
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LEI N° 4.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA - EMENDAS IMPOSITIVAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA, portador do CNPJ 40.836.531/0001-33, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2024. Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.891/2024. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA 335043.00.00-Subvençoes Sociais 8.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração